Boa Ventura de São Roque recebe recomendação quanto a distribuição de aulas
O Ministério Público do Estado do Paraná – MPPR, por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pitanga, recomenda ao Município de Boa Ventura de São Roque, na pessoa do Prefeito Municipal, Sr. Edson Flavio Hoffmann e o Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte, Sr. Adilson Roque dos Santos, que respondia pela pasta antes da nomeação da atual secretária, para que observem rigorosamente nas convocações de professores para prestação de serviço em regime suplementar ou jornada maior que a do respectivo cargo, a ordem de classificação obtida a partir dos critérios objetivos estabelecidos na Resolução 01/2019 da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, aplicada ao ano letivo de 2021, conforme estabelece o artigo 3º da Resolução 01/2021, da referida secretaria.
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ABSTENDIO-SE de convocar e conceder a contraprestação correspondente a docentes em colocação inferior em relação a outros mais bem classificados ou qualquer outro critério de distribuição como o de ordem cronológica, por exemplo:
Promova no prazo de 15 dias a contar do recebimento dessa recomendação, a redistribuição das aulas em regime suplementar ou jornada maior que a do respectivo cargo caso tenha havido inobservância da lista de classificação dos professores a partir dos critérios objetivamente estabelecidos pela Resolução 01/2019 da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, medida esta que deverá ser documentalmente comprovada no mesmo prazo junto à 2ª Promotoria de Justiça.
