Prefeito de Nova Tebas é alertado pelo TCE-PR quanto aos gastos com pessoal que passaram de 95%

ENTIDADE: MUNICÍPIO DE NOVA TEBAS INTERESSADO: CLODOALDO FERNANDES DOS SANTOS ATO DO ALERTA: ALERTA – PESSOAL EXECUTIVO 95% PERÍODO: 2º SEMESTRE DE 2020

Senhor Prefeito:

Em atenção ao artigo 59, § 1º, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal, alertamos Vossa Excelência que a despesa total com pessoal do Poder EXECUTIVO ultrapassou 51,3% da Receita Corrente Líquida, excedendo, portanto, 95% do limite previsto no artigo 20, inciso III, alínea “b”, da mesma lei, no período de apuração encerrado em 31/12/2020. Embora não tenha extrapolado o máximo legal, esse patamar impõe restrições que devem ser observadas pela administração municipal, nos termos dispostos no artigo 22, parágrafo único, incisos I a V, também da LRF.

Tribunal de Contas do Estado do Paraná, 12 de Março de 2021.