Prefeito de Iretama é alertado pelo TCE-PR quanto aos gastos com pessoal do Poder Executivo
Prefeito Same Saab de Iretama – PR
O Prefeito Same Saab de Iretama, município da região central do Estado do Paraná, recebeu um alerta do TCE-PR, para que seja observado pela administração municipal a questão dos gastos com o pessoal do Poder Executivo que ultrapassou 51,3% da Receita Corrente Líquida, excedendo 95% do limite previsto.
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE IRETAMA
INTERESSADO: SAME SAAB
ATO DO ALERTA: ALERTA – PESSOAL EXECUTIVO 95% PERÍODO: 2º SEMESTRE DE 2021
Senhor Prefeito: Em atenção ao artigo 59, § 1º, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal, alertamos Vossa Excelência que a despesa total com pessoal do Poder EXECUTIVO ultrapassou 51,3% da Receita Corrente Líquida, excedendo, portanto, 95% do limite previsto no artigo 20, inciso III, alínea “b”, da mesma lei, no período de apuração encerrado em 31/12/2021.
Embora não tenha extrapolado o máximo legal, esse patamar impõe restrições que devem ser observadas pela administração municipal, nos termos dispostos no artigo 22, parágrafo único, incisos I a V, também da LRF.
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, 9 de Março de 2022.
