(ACOMPANHE O DOCUMENTO NA ÍNTEGRA CLICANDO AQUI) No ano de 2021 através da lei municipal 1.155/2021, os Agentes Políticos de Boa Ventura de São Roque, município da região central do Estado do Paraná, fixaram, atualizaram os valores de seus subsídios para a presente legislatura e mandato. Tais atos alega a Administração Municipal que eram respaldados […]Read More
A partir de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Paraná, o Juízo da 2ª Vara Cível de Umuarama, no Noroeste do estado, concedeu liminar determinando o embargo de construções existentes, com a paralisação imediata daquelas que estiverem em andamento, e a proibição de novas edificações em imóvel rural no município. De acordo com […]Read More
O Ministério Público do Estado do Paraná – MPPR, por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ivaiporã, e Arapuã, município da região central do Estado do Paraná, celebraram um Compromisso de Ajustamento de Conduta, tendo em vista a tramitação do Inquérito Civil nº MPPR – 0069.23.000594-9 que foi instaurado para apurar suposta […]Read More
PROCESSO Nº:-86688/22 ASSUNTO:-REPRESENTAÇÃO ENTIDADE:-MUNICÍPIO DE PITANGA INTERESSADO:-COORDENADORIA DE AUDITORIAS, MAICOL GEISON CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA, MUNICÍPIO DE PITANGA PROCURADOR:- DESPACHO:-443/24 I. Por meio da Instrução n.º 270/24 (peça 49), a Coordenadoria de Monitoramento e Execuções – CMEX efetuou a análise da documentação encaminhada pelo Município de Pitanga, mediante a Petição Intermediária n.º 267228/24 (peças 46 a […]Read More
Segundo o documento do Ministério Público do Estado do Paraná – MPPR, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Pitanga, esta Promotoria recebeu denúncia anônima acompanhada da relação de empenhos dos anos de 2022, 2023 e 2024, com a informação de que se relacionam a procedimentos médicos custeados sem o competente certame licitatório, […]Read More
A Sanepar informa que as fortes chuvas causaram problemas operacionais no sistema de abastecimento do distrito de Poema, no município de Nova Tebas, nesta quarta-feira (17). Em decorrência das chuvas ainda, houve dificuldade para envio de caminhões-pipas para auxiliar o sistema. Por esta razão, o nível do reservatório baixou, afetando o abastecimento em todas as […]Read More
O Ministério Público do Paraná expediu nesta quinta-feira, 18 de abril, recomendação administrativa para que o Município de Cândido de Abreu, no Norte Central do estado, adote providências para garantir, no prazo de 48 horas, o transporte escolar a um adolescente com deficiência que utiliza cadeira de rodas para se locomover. A medida administrativa decorre […]Read More
Em Quedas do Iguaçu, no Centro Sul do estado, um concurso público para a contratação de servidores para a rede municipal foi suspenso liminarmente a partir de ação apresentada pelo Ministério Público do Paraná, por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca. O MPPR sustenta que a contratação da empresa que realizaria o certame […]Read More
O Ministério Público do Paraná, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Umuarama, obteve no Judiciário decisão liminar em ação civil pública ajuizada contra o Município em que requer a criação de um novo Conselho Tutelar para atender a cidade. O MPPR sustenta que a população de Umuarama já atingiu a marca indicada pelo […]Read More
PROCESSO Nº 224162/24. ENTIDADE: MUNICÍPIO DE CÂNDIDO DE ABREU. INTERESSADO: CLAUDIO DANNEMANN ROCHA, DINASTIA PRODUCOES E EVENTOS LTDA. ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES. DESPACHO: 579/24. I – Trata-se de Representação formulada por CLAUDIO DANNEMANN ROCHA, que noticia supostas irregularidades no procedimento de Dispensa de Licitação n. 08/2024, promovido pelo MUNICÍPIO DE CÂNDIDO DE ABREU, […]Read More