Presidente da Câmara de Nova Cantu terá que devolver com urgência valores recebidos indevidamente

Presidente da Câmara de Nova Cantu é acionado pelo TCE por recebimento de valores indevidos

PROCESSO Nº 110736/22

ASSUNTO: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CANTU

INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CANTU, TIAGO ELIKER RAYMUNDO

RELATOR: CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

ACÓRDÃO Nº 882/22 – TRIBUNAL PLENO Tomada de Contas Extraordinária. Pagamento de subsídios em desrespeito ao limite estabelecido no art. 29, VI, “a”, da CF/1988. Medida cautelar de suspensão imediata dos pagamentos realizados a maior. Homologação.

I. RELATÓRIO

Trata-se de Tomada de Contas Extraordinária proposta pela Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão em razão da suposta ocorrência de pagamentos indevidos em prol do senhor Tiago Eliker Raymundo, Presidente da Câmara Municipal de Nova Cantu, tendo em vista o aparente desrespeito ao limite estabelecido no artigo 29, VI, “a” da Constituição Federal[1]. Conforme se extrai, a extrapolação havia sido constatada também em relação aos demais vereadores daquela cidade, e ensejou a abertura do Apontamento Preliminar de Acompanhamento n.° 21389, o que levou a Casa legislativa a reduzir o pagamento dos subsídios de seus membros e, também, de seu Presidente, porém, segundo a unidade proponente, quanto a este último, “apesar da diminuição do valor, não foi respeitado o limite constitucional”.

Outro ponto de relevo é o de que, ao que parece, os valores recebidos indevidamente pelos vereadores já foram ressarcidos, remanescendo apenas aqueles destinados ao Chefe do Legislativo Municipal, já que “ele devolveu apenas o equivalente à diferença entre o valor anteriormente pago e o valor que se passou a pagar após o recebimento do APA, o qual, conforme anotado, ainda se mantém acima do limite”.

Diante de tais fatos, a unidade propôs a presente Tomada, sugerindo, em caráter de urgência, a concessão de medida cautelar a fim de que seja promovida a imediata readequação dos valores pagos ao Presidente da Câmara Legislativa, sob pena de multa diária e, no mérito, que sejam julgadas irregulares as contas do referido gestor, sem prejuízo da devolução dos valores recebidos a maior, da aplicação da multa proporcional ao dano e da expedição de determinação.

Não obstante os robustos indícios de irregularidade, ao considerar o fato de já ter havido uma significativa regularização da situação constatada inicialmente pela unidade de fiscalização deste Tribunal, entendi pertinente a prévia oitiva da Câmara Municipal interessada a fim de que apresentasse os esclarecimentos que entendesse cabíveis acerca das razões pelas quais foram mantidos os supostos pagamentos a maior ao senhor Tiago Eliker Raymundo.

Um dia após o decurso do prazo que havia sido concedido para manifestação preliminar (Certidão de Decurso de Prazo n.° 195/22-DP, peça 21), acabou por ser anexada ao feito petição da Casa Legislativa de Nova Cantu (peça 23), tendo alegado, em síntese, que embora tenham sido sanados os pagamentos realizados a maior aos agentes políticos, “continuou-se pagando ao atual gestor o adicional de 50% sobre o salário base corrigido”, eis que amparado em sua normativa interna e, ainda, por se tratar de situação existente desde Presidentes anteriores, em relação aos quais não teria havido qualquer insurgência deste Tribunal.

Defendeu, então, que não houve dolo ou má-fé no pagamento nos moldes em que realizado, tratando-se de repetição de ato praticado na gestão anterior. Em consequência, concluiu que “não há como imputar ao atual presidente quaisquer conduta coercitiva, a uma:

O mesmo não agiu com dolo ou má-fé para com o erário público, a duas:

O valor percebido a título de gratificação pela função (50 % sobre o salário base) superior ao teto constitucional, será integralmente ressarcido aos cofres públicos, consoante determinado”, restando por requerer o parcelamento do valor a ser devolvido.

Era, em síntese, o que cabia relatar.

II. FUNDAMENTO E VOTO

Em que pesem as alegações preliminares apresentadas, entendo que não se prestam a desconstituir os indícios de irregularidade trazidos pela unidade técnica em sua proposta constante da peça 3, acabando até mesmo por reforça-los, considerando que houve a confirmação do pagamento realizado ao Chefe do Legislativo local em montante superior ao teto.

Acrescente-se, ainda, que não houve comprovação da devolução dos valores nos moldes que havia sido realizada pelos demais agentes políticos, mas apenas a apresentação de pedido para o seu parcelamento, o que também reforça a necessidade de processamento do feito, conforme artigo 262, §2°[2], do Regimento Interno.

Com base nessas mesmas razões, entendi também ser hipótese de CONCESSÃO da medida cautelar requerida, nos termos do artigo 400 do Regimento Interno, eis que presentes a probabilidade do direito, notadamente diante do fato de que a extrapolação remuneratória acabou por ser inclusive confirmada pela Casa legislativa, bem como o perigo da demora, o qual decorre diretamente da necessidade de se obstar o dano ao erário oriundo dos pagamentos aparentemente indevidos, devendo, portanto, ser suspensos imediatamente os pagamentos realizados a maior ao senhor Tiago Elicker Raymundo, passando a ser respeitado o teto constitucional correspondente a 20% dos subsídios dos Deputados Estaduais, nos termos do artigo 29, VI, “a” da Constituição Federal.

Desta forma, por meio do Despacho n.º 263/22 – GCDA, deferi o pleito cautelar, para suspensão imediata dos pagamentos realizados a maior ao senhor Tiago Elicker Raymundo.

Diante do exposto, VOTO:

I – Pela homologação do Despacho n.º 263/22 – GCDA;

II – Publicada a decisão, encaminhe-se o feito à Diretoria de Protocolo para controle dos prazos de contraditório; e

III – Após, havendo resposta protocolada no prazo ou certificado o seu decurso sem qualquer manifestação, à Coordenadoria de Gestão Municipal para análise e, em seguida, ao Ministério Público de Contas para parecer.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA ACORDAM OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, por unanimidade, em:

I. Homologar o Despacho n.º 263/22 – GCDA;

II. Publicada a decisão, encaminhar o feito à Diretoria de Protocolo para controle dos prazos de contraditório; e

III. Após, havendo resposta protocolada no prazo ou certificado o seu decurso sem qualquer manifestação, encaminhar os autos à Coordenadoria de Gestão Municipal para análise e, em seguida, ao Ministério Público de Contas para parecer.

Votaram, nos termos acima, os Conselheiros NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, IVAN LELIS BONILHA, JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL e IVENS ZSCHOERPER LINHARES. Presente a Procuradora Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, VALERIA BORBA.

Plenário Virtual, 13 de abril de 2022 – Sessão Virtual nº 5. JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL Conselheiro Relator FABIO DE SOUZA CAMARGO Presidente.