MPPR investiga contratação e pagamento a uma empresa pela Prefeitura de Boa Ventura de São Roque
O Ministério Público do Estado do Paraná – MPPR instaurou o Inquérito Civil de nº 0112.22.000120-3, para apurar contratação e pagamentos realizados pelo Município de Boa Ventura de São Roque em favor da empresa Fornaia Serviços de Mecânica LTDA, (CNPJ: 41.211.951/0001-97), após o recebimento de denúncia encaminhada a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pitanga, informando sobre possível irregularidade envolvendo a referida empresa.
Segundo a denúncia, haveria “estranheza” no particular da participação em licitações e na contratação da empresa, haja vista possuir como sócio administrador, o Sr. Adriel Dziecinny Machado, o qual nunca desempenhou atividades de mecânica (objeto das licitações e contratos), onde foram encaminhados documentos de sua nomeação a cargos públicos em gestão passada, bem como do Termo de Homologação do Pregão Presencial 58/2021, datado de 12/11/2021.
Em consulta aos bancos de dados disponíveis, foi possível confirmar que de fato houve tais participações e que, inclusive, outras empresas encontram-se fixadas no mesmo endereço da referida empresa.
Ainda, evidenciou-se que, em verdade, seriam dois contratos. O primeiro foi celebrado em 13/08/2021 e o segundo, em 18/11/2021, com valor global de contratação em R$ 237.470,00.
Também chamou a atenção o fato de que a empresa restou constituída em 15/03/2021. Ou seja, pouco menos de cinco meses antes da celebração dos contratos mencionados.
Oficiado ao Município, foram remetidos os procedimentos licitatórios e também os documentos de pagamento relacionados à empresa.
Pois bem.
Em análise aos documentos trazidos, especialmente aqueles que se referem aos pagamentos, é possível verificar que estão estes sendo realizados sem obediência às próprias formalidades especificadas nos procedimentos licitatórios.
Ainda, de simples confronto das Notas Fiscais, Notas de Empenho e Liquidação, nota-se que há pagamentos sem a correspondência de NF ou, ainda, amparados em documentos diversos.
Assim sendo, há necessidade de que sejam aprofundadas as análises relacionadas aos pagamentos destinados à FORNAIA SERVIÇOS DE MECÂNICA LTDA (CNPJ: 41.211.951/0001-97), demonstrando que as situações apuradas de modo preliminar, ensejam a instauração de Inquérito Civil, que é o procedimento adequado para “apurar fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público nos termos da legislação aplicável, servindo como preparação para o exercício das atribuições inerentes às suas funções institucionais”, nos termos do artigo 1º da Resolução 23/2007, do CNMP.
Desse modo, DETERMINO a instauração de Inquérito Civil junto ao PRO-MP com os seguinte objeto:
a) “apurar eventuais irregularidades na contratação e pagamentos da empresa FORNAIA SERVIÇOS DE MECÂNICA LTDA (CNPJ: 41.211.951/0001-97) pelo Município de Boa Ventura de São Roque/PR.”
b) Realizadas as diligências acima mencionadas, uma vez que a tramitação do Inquérito Civil ainda é física, determino sejam impressos os contratos e os documentos de pagamento que se acostam ao drive desta Promotoria, mantendo-se de modo digital, tão somente os documentos de licitação.
c) Ato contínuo, voltem conclusos para diligências complementares e encaminhamento ao CAEX, a fim de apontamento das inconsistências e resposta aos questionamentos a serem apresentados.
Pitanga, 23 de junho de 2022.
DANILLO PAZ LEME
Promotor de Justiça
