TCE-PR apura suposto sobre-preço na aquisição de peças pelo Município de Manoel Ribas
Prédio da Prefeitura Municipal de Manoel Ribas/PR
PROCESSO Nº:-97913/24 ENTIDADE:-PROMOTORIA DE JUSTIÇA COMARCA DE MANOEL RIBAS INTERESSADO:-PROMOTORIA DE JUSTIÇA COMARCA DE MANOEL RIBAS ADVOGADOS:- ASSUNTO:-REQUERIMENTO EXTERNO DESPACHO:-564/24
Trata-se de expediente protocolado como Requerimento Externo pela Promotoria de Justiça da Comarca de Manoel Ribas (Ofício nº 063/2024), por meio do qual encaminha cópia integral dos autos de Inquérito Civil nº MPPR-0084.23.000005-7, autuado para apurar supostas irregularidades e sobre-preço na aquisição de peças automotivas pelo Município de Manoel Ribas, e, com base no artigo 32 da Lei Complementar nº 113/2005, solicita a instauração de procedimento para apuração das irregularidades.
Ante o exposto, em atenção ao art. 32, II[1] da Lei Orgânica deste Tribunal e ciente esta Presidência, sigam os autos à Diretoria de Protocolo para alteração da autuação do feito como “Representação”, sorteio de Relator e regular processamento nos termos do art. 277, §2º[2] do Regimento Interno.
Gabinete da Presidência, 19 de fevereiro de 2024.
Assinatura digital: FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES Presidente.
