Ex-prefeito de Alto Piquiri, candidato à reeleição, é declarado inelegível a partir de ação do MPE com base na Lei da Ficha Limpa
A Justiça Eleitoral indeferiu o registro de candidatura de um ex-prefeito de Alto Piquiri, novamente candidato ao cargo nas eleições deste ano.
A partir de pedido do Ministério Público Eleitoral, a Justiça Eleitoral indeferiu o registro de candidatura de um ex-prefeito de Alto Piquiri, no Noroeste do Estado, novamente candidato ao cargo de prefeito nas eleições deste ano. Ele foi condenado por crime licitatório (ação penal 0000732-67.2019.8.16.0042) cometido em sua gestão à frente do Município, no período de 1º de janeiro de 2013 a 27 de junho de 2014, além de crimes eleitorais (autos nº 3-13.2017.6.16.0128), estando atualmente no prazo de inelegibilidade de oito anos previsto pela legislação.
A decisão, proferida nesta segunda-feira, 16 de setembro, em sessão plenária do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, negou provimento ao recurso apresentado pela defesa da Coligação do candidato e confirmou o pedido feito pelo Ministério Público Eleitoral em ação de impugnação de registro de candidatura, com base na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990).
Processo Eleitoral 0600095-92.2024.6.16.0128
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