MP apura supostas nomeações irregulares na Prefeitura de Campina da Lagoa/PR
O Ministério Público do Estado do Paraná – MPPR, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Campina da Lagoa, Promotora Dr.ª Barbara Garla Stegmann, instaurou em 03 de dezembro de 2025, um Inquérito Civil de nº 0021.25.000192-8, com assunto: Patrimônio Público, para apurar supostas irregularidades na nomeação de cargos comissionados na prefeitura desse Município de Campina da Lagoa/PR, em dissonância ao que determinada o artigo 37, inciso V, da Constituição Federal.
Segundo a Promotora, foi recebida uma Notícia de Fato, informando sobre o aumento expressivo no número de cargos de provimento em comissão. A Lei Complementar nº 002/2018 previa um total de 106 cargos comissionados na estrutura administrativa. A nova legislação, Lei Complementar nº 005/2025, por sua vez, expandiu este número para 160 cargos, embora a municipalidade, em sua resposta, afirme que a estrutura conta atualmente com 151 cargos preenchidos, e que tal aumento superior a 40%, demanda uma justificativa pormenorizada, sob pena de violação aos princípios da economicidade, razoabilidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal.
Na Notícia de Fato recebida pelo Ministério Público, foram apontadas graves violações aos princípios constitucionais que regem a administração pública, especialmente os da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal.
Nomeações com Viés Político-Familiar
• Ausência de critérios técnicos nas nomeações.
• Predominância de indicados ligados a famílias influentes e participantes diretos da campanha eleitoral de 2024.
Casos notórios de nepotismo e favorecimento cruzado:
O Secretário de Administração nomeou o próprio filho para cargo comissionado dentro de sua pasta.
O Genro do Secretário da Fazenda ocupa um cargo criado pelo atual presidente da Câmara Municipal, com um dos salários mais elevados da estrutura do Legislativo.
O Irmão do Secretário de Agricultura e Meio Ambiente também nomeado para função estratégica que na legislatura anterior não era ocupado.
O Genro do vice-prefeito ocupa o comando geral da estrutura administrativa da Câmara Municipal.
Tais fatos configuram afronta clara à moralidade e à impessoalidade administrativa, revelando uma rede de favorecimentos que compromete seriamente o interesse público.
Desvios de Função Generalizados
• Cerca de 80% dos servidores comissionados exercem atividades estranhas às atribuições legais dos cargos.
• Funções de chefia ocupadas por servidores que realizam atividades braçais ou operacionais.
• Recomenda-se inspeção in loco, bem como convocação de servidores para depoimento sob pena de falso testemunho, para robustecer a prova do desvio generalizado de funções.
Relação Executivo-Legislativo Comprometida
• Dos 9 vereadores, 4 são servidores públicos que recebem vantagens do Executivo.
Por Exemplos:
O Vereador Ivan da Saúde (Presidente da Câmara), atua no setor de agendamentos do SUS, com sua mãe nomeada como recepcionista no mesmo local.
O Edmar “Juruna da Saúde”, concursado como tratorista, atua no transporte de pacientes e acompanhantes.
O Alexandre Lima “Magrão”, concursado como operador de máquinas, atua como encarregado no Pátio de Máquinas, vistoriando e programando serviços ao público.
Estas situações fragilizam a independência do Legislativo, tornando a Câmara Municipal refém do Executivo e inoperante em sua função fiscalizatória.
Campina da Lagoa/PR, datado e assinado eletronicamente.
BARBARA GARLA STEGMANN
Promotora de Justiça.
