STF confirma poder do MEC e valida critérios para novos cursos de medicina
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que cabe exclusivamente ao Ministério da Educação (MEC) autorizar a abertura de novos cursos de medicina no país.
Em decisão final na ADC 81, o Plenário validou os critérios técnicos da Lei do Mais Médicos e reforçou que o Judiciário não pode substituir o Executivo na formulação dessa política pública.
A Corte confirmou a constitucionalidade da Portaria MEC nº 531/2023, que considera fatores como necessidade social, estrutura de saúde local e proporção de médicos por habitante no município.
O STF também estabeleceu limites à atuação de juízes, que não podem autorizar diretamente cursos ou vagas sem respaldo técnico.
Processos mantidos por liminares só poderão continuar se já tiverem superado a fase inicial, sem garantia de aprovação final.
A decisão impõe um freio à judicialização do ensino médico e reforça a exigência de qualidade e interesse público na formação médica.
