MPPR abre investigação sobre a venda de Camarotes na FestCentro em Pitanga
PROCESSO Nº:-261847/26 ENTIDADE:-2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PITANGA INTERESSADO:-2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PITANGA ASSUNTO:-REQUERIMENTO EXTERNO DESPACHO:-1997/26.
Trata-se de Requerimento Externo referente ao Ofício nº 92/2026 por meio do qual a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pitanga, com vistas à instrução da Notícia de Fato nº 0112.26.000264-0, requer “informações sobre a existência de processos de fiscalização, representações, denúncias ou consultas em trâmite ou já apreciados que versem especificamente sobre a comercialização de camarotes no evento denominado FestCentro, promovido pelo Município de Pitanga, encaminhando, se houver, a identificação e o estágio processual dos feitos”.
Mediante o Despacho n° 484/26, a Coordenadoria-Geral de Fiscalização informou ter localizado o processo autuado sob n° 176912/26, de relatoria do Conselheiro Maurício Requião de Mello e Silva.
Encaminhados os autos à Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão, a unidade informou não ter identificado fiscalizações relacionadas ao objeto tratado nos autos.
Na sequência, por meio do Despacho nº 712/26, o Conselheiro Maurício Requião de Mello e Silva autorizou o acesso pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pitanga ao processo nº 176912/26.
Diante disso, encaminhe-se este Requerimento Externo à Diretoria de Protocolo para disponibilização de cópia dos presentes autos ao interessado, bem como do processo cujo acesso foi autorizado. Outrossim, em atenção ao Ofício nº 92/2026, referida unidade técnica deverá enviar resposta ao solicitante observando-se, no que couber, o disposto no art. 7º[1] da Instrução de Serviço nº 115/2017.
Adotadas as medidas acima elencadas, determino o encerramento do feito nos termos do art. 16, LVIII[2], do Regimento Interno deste Tribunal, e o posterior arquivamento do processo.
Publique-se.
Gabinete da Presidência, 4 de maio de 2026.
Assinatura digital – IVENS ZSCHOERPER LINHARES – Presidente.
