Prefeito de Campina do Simão é intimado pelo TCE após apontamento de irregularidades em uma licitação
PROCESSO N.º: 325306/26. ENTIDADE: MUNICÍPIO DE CAMPINA DO SIMÃO. INTERESSADO: HELCIO KRONBERG, MUNICÍPIO DE CAMPINA DO SIMÃO. PROCURADOR/ADVOGADO: ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES. DESPACHO: 726/26.
1. Trata-se de Representação da Lei de Licitações formulada por Helcio Kroneberg, por meio da qual reporta supostas irregularidades verificadas no Edital de Chamamento Público n.º 1/2026-PMCS, promovido pelo Município de Campina do Simão para credenciar leiloeiros públicos oficiais.
O Representante alega que houve ofensa à competitividade, à isonomia e à seleção da proposta mais vantajosa com a exigência de que documentos fossem entregues presencialmente.
Sustenta que essa previsão editalícia se agrava em razão do critério de cadastramento adotado, o da ordem de apresentação dos envelopes, em vez de sorteio.
Assevera que o edital foi republicado, a fim de permitir a participação de pessoas físicas. Mas não houve reabertura do prazo inicial. Com esse proceder, o Município ampliou a vantagem daqueles que protocolaram os documentos antecipadamente, em detrimento de novos interessados. Diante das alegadas violações aos princípios da licitação, pugna pela emissão de medida cautelar, para suspender o Chamamento Público n.º 1/2026-PMCS.
2. Previamente ao exame da admissibilidade do presente expediente e da medida cautelar requerida, é oportuna a oitiva prévia do Município de Campina do Simão, para que se manifeste sobre cada um dos fatos narrados na inicial, de forma objetiva.
Encaminhem-se os autos à Diretoria de Protocolo a fim de que, nos termos do art. 405 do Regimente Interno, proceda à intimação do Município de Campina do Simão, na pessoa de seu atual representante legal, para manifestação preliminar, no prazo de 48 horas.
Publique-se.
Curitiba, 14 de maio de 2026.
IVAN LELIS BONILHA – Conselheiro Relator.
