Ação Direta de Inconstitucionalidade suspende aumento de salários da “cúpula política” de Boa Ventura de São Roque
Câmara Municipal de Vereadores de Boa Ventura de São Roque/PR
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No ano de 2021 através da lei municipal 1.155/2021, os Agentes Políticos de Boa Ventura de São Roque, município da região central do Estado do Paraná, fixaram, atualizaram os valores de seus subsídios para a presente legislatura e mandato. Tais atos alega a Administração Municipal que eram respaldados por outras leis municipais e o objetivo seria a adequação de valores para a possível contratação de médicos.
No entanto, o Procurador- Geral de Justiça do Ministério Público do Paraná – MPPR, requereu medida cautelar, buscando a luz do direito e os Princípios da Administração Pública, suspender o efeito da Lei Municipal para que os Agentes Políticos deixassem de receber esses valores, visto que a Lei estava viciada e ferindo o princípio da anterioridade.
E em ato continuo, o Procurador – Geral também ingressou com uma Ação de Inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1.155/2021, que na data de 22 de março do corrente ano, os desembargadores do Tribunal de Justiça do Paraná por unanimidade reconheceram o Recurso apresentado pelo Procurador Geral de Justiça e mantiveram a suspensão do recebimento dos referidos valores.
Fica no aguardo ainda do julgamento da ADI que deve ocorrer em breve.
