Câmara de Boa Ventura de São Roque acata determinação do TCE-PR sobre o subsídio do Presidente
Câmara de Vereadores de Boa Ventura de São Roque – PR
Após receber Recomendação Administrativa do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR, a Câmara de Vereadores do Município de Boa Ventura de São Roque (região central do Estado do Paraná), através do seu Presidente Rodinei Marcos Matiazzo, publicou a Portaria nº 044/2021, reconhecendo a extrapolação do limite estabelecido pela Constituição Federal, a partir do mês de março de 2021, data em que houve a revogação da Instrução Normativa nº 72/2012 do TCE-PR e, se adequando ao valor do subsídio do presidente com data a partir de outubro de 2021, para o valor de R$ 5.064,45 (cinco mil, sessenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), valendo a partir da data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de outubro de 2021.
Na referida Instrução Normativa reza que o subsídio máximo dos vereadores nos municípios com até dez mil habitantes, deve ser de 20% do subsídio dos Deputados Estaduais. Nos municípios com mais de dez mil habitantes acima, até 50 mil, os subsídios dos vereadores é de no máximo 30%. Já para os municípios que vão de 50 mil até 100 mil habitantes, os subsídios correspondem a 40% dos subsídios dos Deputados estaduais.
No caso de Boa Ventura de São Roque, o Presidente da Câmara Rodinei Marcos Matiazzo, disse que o valor R$ 5.788,64 (cinco mil, setecentos e oitenta e oito reais, e sessenta e quatro centavos), que vinha valendo desde os mandatos anteriores, onde os presidentes recebiam algo a mais do que os 20%, agora com esta determinação do TC, todas as câmaras que vinham com esses valores extrapolados, tiveram que se adequar a esta nova norma. “Todos os municípios com menos de dez mil habitantes e que estavam com os valores a mais dos 20%, tiveram que se adequar. Algumas delas terão que baixar de vereadores também por estarem recebendo mais do que esse valor que corresponde aos 20% dos salários dos deputados estaduais”, disse Matiazzo.
Lembrando que a nossa reportagem não teve acesso a lista do TCE-PR com o nome dos municípios que receberam tal recomendação.
