Edital de Licitação para o Asfalto do Rio do Meio é impugnado
Duas empresas interessadas em participar da licitação para execução das obras do asfalto da Localidade Rio do Meio em Pitanga, impugnaram o Edital de Licitação que estava marcada para acontecer nesta segunda-feira, dia 28 de fevereiro de 2022, às 09h da manhã na prefeitura municipal de Pitanga.
A empresa Paviluzzo Pavimentação Eireli do município de Tomazina/PR, representada por Dienaro Piedrobelli Dellai e a empresa SIX Pavimentação LTDA da cidade de Chopinzinho/PR, Sudoeste do Estado, representada por seu sócio administrador Patrick Weirich, impugnaram o referido edital, com questionamentos quanto a:
Licença Ambiental da Usina de Asfalto de CEBUQ, de Operação, em vigor em nome da proponente;
Declaração emitida pela Administração Pública Municipal do Município de Pitanga, de que a proponente não esteja com obras atrasadas a mais de 60 dias do cronograma inicial (obras inacabadas), informando na declaração que a mesma efetuou a garantia da execução do contrato, prevista em todos os editais municipais, sob pena de inabilitação;
Deverá ainda a empresa responsável pelo serviço, possuir endereço da pessoa jurídica com sede própria, em uma distância não superior a 200 km do município de Pitanga.
Único ponto comum de ambas as impugnações, se dá quanto ao ataque contra a exigência de licença ambiental para a qualificação das licitantes, pautando-se ambas no argumento de que a permanência de tal exigência no instrumento convocatório resultaria por restringir o caráter competitivo do certame, vez que, seria exigência somente acessível a poucos licitantes.
A empresa Paviluzzo Pavimentação Eireli acionou o TCE-PR com uma Representação da Lei nº 8.666/1993, com data de 23/02/22, e o TCE-PR publicou um documento a respeito em seu Diário Eletrônico com data de 25/02/22, processo nº 121781/22.
