Em Ariranha do Ivaí – MP instaura Inquérito Civil para apurar denúncia de ocupação de áreas públicas por particulares
Portal de entrada do Município de Ariranha do Ivaí – PR
O Ministério Público do Estado do Paraná – MPPR, através da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ivaiporã, após denúncia encaminhada por um cidadão do Município de Ariranha do Ivaí/PR, noticiando a existência de diversas situações de ocupação/posse de áreas públicas por particulares naquele município, instaurou um Inquérito Civil para apurar os fatos.
Acompanhe abaixo, o documento na íntegra:
IVAIPORÃ – 1ª PROMOTORIA DA COMARCA DE IVAIPORA – PORTARIA Nº MPPR-0069.20.000567-1 – REPRESENTADO(S): MUNICÍPIO DE ARIRANHA DO IVAI – REPRESENTANTE(S): ADEMIR DOLA DOS SANTOS
DESCRIÇÃO DOS FATOS: Trata-se de denúncia encaminhada pelo cidadão ADEMIR DOLA DOS SANTOS noticiando a existência de diversas situações de ocupações/posse de áreas públicas por particulares.
Visando apurar os fatos acima descritos, o PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA DA COMARCA DE IVAIPORA no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 129, inciso III, da Constituição da República de 1988, no artigo 8º, § 1º, da Lei Federal n.º 7.347/1985, no artigo 26, inciso I, da Lei Federal n.º 8.625/93 – que instituiu a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público – no artigo 2º, inciso IV, alínea “a” e “b”, da Lei Orgânica do Ministério Público do Paraná (Lei Complementar n.º 85/99), nos artigos 15 a 24, do Ato Conjunto 001/2019 – PGJ/CGMP instaura Inquérito Civil.
Registre e autue esta portaria, afixando-a no local de costume. Cumpra- se.
IVAIPORA, 17 de Junho de 2021.
CLEVERSON LEONARDO TOZATTE
PROMOTOR DE JUSTICA INTERMEDIARIA
