Em Campo Magro, MPPR requer na Justiça que Município promova adequações em sistema de controle interno e no portal da transparência

 Em Campo Magro, MPPR requer na Justiça que Município promova adequações em sistema de controle interno e no portal da transparência

Prefeitura de Campo Magro-PR

O Município de Campo Magro, na Região Metropolitana de Curitiba, foi requerido pelo Ministério Público do Paraná em duas ações civis públicas ajuizadas na última semana. As medidas judiciais, propostas pela 4ª Promotoria de Justiça de Almirante Tamandaré (sede da comarca), que tem atribuição na área de Proteção ao Patrimônio Público, buscam a adoção, por parte do Executivo Municipal, de providências relacionadas a medidas de transparência e de controle interno da Administração.

Controle interno – Em uma das ações, apresentada em 12 de maio, a Promotoria de Justiça requer que seja determinado pelo Juízo a obrigação de o Município de Campo Magro adotar as providências necessárias para a devida estruturação de unidade de controle interno – órgão essencial ao pleno funcionamento da gestão pública, considerando os princípios de legalidade, legitimidade e economicidade. Para tanto, argumenta o MPPR, deverá ser apresentado à Câmara de Vereadores proposição legislativa que considere as devidas necessidades de estruturação humana, material e orçamentária.

Apuração da 4ª Promotoria de Justiça identificou que as atividades de controle interno do Município de Campo Magro são atualmente exercidas por um “setor precarizado e desestruturado sob todos os aspectos, com uma existência puramente formal que nem de longe se aproxima do exigido”. Entre as diversas falhas e ilegalidades constatadas pelo Ministério Público, está o fato de a unidade ter sido coordenada, ao longo dos últimos anos, por servidores externos à administração, ocupantes de cargos comissionados, quando o recomendado é que o órgão seja chefiado por servidor de carreira. 

Liminarmente, a Promotoria de Justiça requer que seja deferido pela Justiça o pedido para que a Prefeitura de Campo Magro apresente no prazo máximo de 60 dias uma proposta de planejamento estratégico contendo planos de ação e de aplicação a serem executados para o respectivo aperfeiçoamento da unidade de controle interno. (Autos 0002564-24.2021.8.16.0024)

Transparência – Em outra ação civil, ajuizada no dia 13 de maio, a Promotoria de Justiça pleiteia que sejam adotadas medidas para a adequação de uma série de inconsistências no Portal da Transparência da Prefeitura, constatadas em auditorias conduzidas pelo Ministério Público. Entre os problemas apontados, estão a ausência de informações básicas e de documentos essenciais, como dados relativos aos contracheques de servidores públicos (incluindo gratificações e horas extras), informações sobre terceirizações, cópias dos editais completos de licitações, atas das reuniões da comissão de licitação, termos de contratos administrativos e aditivos, entre outros.

A situação levou o Ministério Público a concluir que “várias e graves foram (e ainda são) as omissões percebidas no que diz respeito a dados/informações essenciais à transparência administrativa, constatando-se, inclusive, a falta de mecanismos adequados para as buscas ou consultas e, inclusive, para a extração de dados em formato de arquivo aberto.”

Com a ação civil, a Promotoria de Justiça busca fazer com que o Município de Campo Magro garanta uma estruturação mínima de pessoal, preferencialmente com ocupantes de cargos efetivos, que assegurem a devida responsabilidade, manutenção e funcionamento do Portal de Transparência do Município. (Autos 0002500-14.2021.8.16.0024)

Resolução – Ambas as proposições judiciais decorrem de tentativas anteriores da Promotoria de Justiça, que buscou a resolução da questão por meio extrajudicial, a partir da assinatura de termos de ajustamento de conduta. Como resposta, entretanto, o que se observou, conforme pontuado em uma das ações, foi uma “flagrante e manifesta indisposição para qualquer tipo de conformação de conduta” por parte do Executivo.

As duas ações tramitam na Vara da Fazenda Pública de Almirante Tamandaré.

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