Em Cantagalo – Maquinário da Prefeitura foi apreendido em uso em terreno particular que supostamente pertence ao Prefeito Municipal

Maquinário pertencente a Secretaria de Viação e Obras Município de Cantagalo, foi apreendido em delito flagrante pela Promotor de justiça e a Polícia Militar, eles efetuaram a apreensão dos maquinários quando estavam prestando serviço em um terreno que supostamente é do prefeito da cidade, na última segunda-feira, dia 20 de setembro de 2021.

Os funcionários foram encaminhados para Delegacia de Polícia Civil para os procedimentos legais.

Crime de peculato

Art. 312. Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena – reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Vale ressaltar que essa conduta configuraria, obviamente, improbidade administrativa (art. 9º, IV, da Lei n.° 8.429/92):

Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

IV – utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.

Com Blog Meia Hora em Notícias de Laranjeiras do Sul