Em Ivaiporã – MP apura possível irregularidade na contratação de seus profissionais da saúde terceirizados

O Ministério Público do Estado do Paraná – MPPR, através da Promotoria de Justiça da Comarca de Ivaiporã, instaurou um Inquérito Civil (MPPR-0069.21.000020-9), com data do dia 24 de junho de 2021, para apurar possível irregularidade na forma de contratação de seus profissionais da saúde terceirizados.

PORTARIA Nº MPPR-0069.21.000020-9 – REPRESENTADO(S): MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ – REPRESENTANTE(S): DE OFÍCIO

DESCRIÇÃO DOS FATOS:  Município de Ivaiporã. Possível irregularidade na forma de contratação de seus profissionais da saúde terceirizados. Averiguações. Visando apurar os fatos acima descritos, o PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA DA COMARCA DE IVAIPORA no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 129, inciso III, da Constituição da República de 1988, no artigo 8º, § 1º, da Lei Federal n.º 7.347/1985, no artigo 26, inciso I, da Lei Federal n.º 8.625/93 – que instituiu a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público – no artigo 2º, inciso IV, alínea “a” e “b”, da Lei Orgânica do Ministério Público do Paraná (Lei Complementar n.º 85/99), nos artigos  15 a 24, do Ato Conjunto 001/2019 – PGJ/CGMP instaura Inquérito Civil.

Registre e autue esta portaria, afixando-a no local de costume. Cumpra-se.

IVAIPORA, 24 de Junho de 2021.

CLEVERSON LEONARDO TOZATTE

PROMOTOR DE JUSTICA INTERMEDIARIA