Ex-prefeito de Ivaiporã é alvo de Inquérito Civil que apura suposto Ato de Improbidade Administrativa

O Ministério Público do Estado do Paraná – MPPR, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Ivaiporã, após receber uma notícia que foi encaminhada pelo município, dando conta de possíveis atos de improbidade administrativa praticada pelo ex-prefeito Miguel Roberto do Amaral, que seriam irregularidades em acordos judiciais, instaurou um Inquérito Civil para averiguar sobre a notícia encaminhada.

PORTARIA Nº MPPR-0069.21.000549-7

REPRESENTADO(S): MIGUEL ROBERTO DO AMARAL

REPRESENTANTE(S): DE OFÍCIO

DESCRIÇÃO DOS FATOS: Notícia encaminhada pelo Município de Ivaiporã dando conta de possíveis atos de improbidade administrativa praticada pelo então Prefeito Municipal, MIGUEL ROBERTO DO AMARAL. Irregularidades em acordos judiciais.

Averiguações.

                                    Visando apurar os fatos acima descritos, o PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA DA COMARCA DE IVAIPORA no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 129, inciso III, da Constituição da República de 1988, no artigo 8º, § 1º, da Lei Federal n.º 7.347/1985, no artigo 26, inciso I, da Lei Federal n.º 8.625/93 – que instituiu a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público – no artigo 2º, inciso IV, alínea “a” e “b”, da Lei Orgânica do Ministério Público do Paraná (Lei Complementar n.º 85/99), nos artigos  15 a 24, do Ato Conjunto 001/2019 – PGJ/CGMP instaura Inquérito Civil. (0069.21.000549-7).

                Registre e autue esta portaria, afixando-a no local de costume. Cumpra-se.

IVAIPORA, 01 de Setembro de 2021.

____________________________________________

CLEVERSON LEONARDO TOZATTE

PROMOTOR DE JUSTICA INTERMEDIARIA