Ex-prefeito de Palmital é alvo de Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa

 Ex-prefeito de Palmital é alvo de Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa

O Ministério Público do Estado do Paraná – MPPR, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Palmital/PR, propôs uma Ação Civil Pública de Responsabilização por Atos de Improbidade Administrativa em face do ex-prefeito Darci José Zolandek. A ação é fruto de um Inquérito Civil instaurado a partir do Ofício Nº 090/2019, expedido pela Câmara de Vereadores daquele município que noticiou a respeito da rejeição das contas do Município de Palmital/PR, relativas ao exercício financeiro de 2015, de responsabilidade do requerido.

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Segundo o documento, foram encontradas duas irregularidades na prestação de contas. A não aplicação de 15% da receita de impostos líquida e das transferências constitucionais e legais em ações e serviços públicos de saúde e a ausência de pagamento de aportes para cobertura do déficit atuarial.

O MPPR requer a condenação do requerido nas sanções previstas no artigo 12, incisos II e III, da Lei nº. 8.429/1992, em razão das práticas autônomas de atos de improbidade administrativa, que causaram prejuízos ao erário e que ofenderam os princípios informadores da Administração Pública.

Considerando o valor do dano ao erário, que indica não se tratar de ato de improbidade administrativa de menor potencial ofensivo (art. 2º, inciso I, da Resolução nº 01/2017 do Conselho Superior do Ministério Público), o Ministério Público indica não ter interesse na audiência de conciliação.

Atribui-se à causa o valor de R$ 543.555,57 (quinhentos e quarenta e três mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos).

Palmital/PR, 7 de março de 2021.

ANDRÉ RUIZ PRATES – Promotor de Justiça