Justiça recebe ação contra nomeação de ‘majestades’ da Münchenfest
Fazenda Pública aceita ação de improbidade proposta pelo MP e abre processo contra atual diretor do Gabinete de Elizabeth
A 1ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa aceitou a ação civil do Ministério Público do Paraná (MPPR) contra o atual diretor executivo do Gabinete da Prefeitura, Edgar Hampf. Com a decisão, Hampf vira réu por improbidade administrativa devido à nomeação das três majestades da Münchenfest 2018 em cargos comissionados da Secretaria Municipal de Turismo (Setur), na qual ele era o gestor no governo anterior.
Entenda
Como parte dos prêmios da München 2018, as três majestades receberam cargos de assessoras de gabinete na Setur. As vencedoras do concurso foram nomeadas em janeiro de 2019 na Prefeitura, mas o MP considerou ilegal a distribuição dos cargos como premiação. Segundo a Promotoria, “jamais elas poderiam ter sido nomeadas para um cargo comissionado como premiação de um concurso de beleza“. Conforme o processo, o MP chegou a expedir uma recomendação administrativa para que as majestades fossem exoneradas de imediato. No entanto, as três permaneceram nos cargos até janeiro do ano passado.
Em 12 meses, os salários das majestades custaram R$ 60.872,40 aos cofres públicos.
Improbidade
A Promotoria pede que Hampf seja condenado por improbidade administrativa. Segundo a ação, as nomeações atentaram “contra os princípios da Administração Pública, uma vez que a nomeação para provimento de cargos em comissão deve ter presente os requisitos do ato administrativo, os quais no caso, passam longe do interesse público“.
Defesa
Em defesa preliminar, Hampf contestou a denúncia e considerou as nomeações regulares. O ex-secretário da Setur destacou que as regras da premiação foram publicadas no edital do concurso e que, em nenhum momento, o edital sofreu impugnação. Ele ainda alegou que todos os serviços contratados foram devidamente prestados pelas três nomeadas.
Foto: PMPG; Arte: PG Transparente
