MP apura a falta de serviços gerais e o desvio de função de enfermeiros em Pitanga

O Ministério Público do Estado do Paraná – MPPR, por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pitanga, na responsabilidade da Promotora de Justiça Amanda Ribeiro dos Santos, instaurou o Inquérito Civil de nº MPPR-0112.24.000500-2, em data de 05 de dezembro de 2024, com assunto: Patrimônio Público, para apurar eventual inércia por parte da municipalidade, em relação à contratação de profissionais para execução da função de serviços gerais, ocasionando o desvio de função de servidores públicos municipais, especialmente para realização de atividades relacionadas à limpeza do ambiente de trabalho, e tem como representado, o Município de Pitanga.

Segundo o documento, foi confirmado a informação de que há servidores públicos municipais em desvio de função para a realização de funções típicas do cargo de serviços gerais, especialmente relacionadas à limpeza do ambiente de trabalho.

A municipalidade informou que o acompanhamento da execução das rotinas de limpeza das Unidades de Saúde também integra as funções dos enfermeiros porque as rotinas de higienização são imprescindíveis ao controle de infecções hospitalares e garantia de assistência segura ao paciente.

Também foi confirmado que uma servidora que atua na UBS do RIO XV é responsável por realizar solicitação de controle de estoque e insumos, organização da agenda de atendimento, bem como limpeza geral da unidade ao término do expediente, argumentando o recebimento de contraprestação financeira, na medida em que a referida unidade tem pequeno fluxo de atendimento e é distante da área urbana.

Também chegou ao conhecimento desta Promotoria de Justiça que a referida prática também foi adotada no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Por conta da necessidade de coleta de maiores elementos probatórios acerca de eventual inércia do Chefe do Poder Executivo em promover a contratação de profissionais para realização da função de Serviços Gerais no âmbito das Secretarias Municipais, especialmente de Saúde e de Assistência Social, bem como acompanhar a regularização da situação.

DETERMINA:

A Instauração de Inquérito Civil, com os devidos registros no Programa Eletrônico de Registro, Tramitação, Acompanhamento e Organização das Atividades Finalística Extrajudiciais do Ministério Público – ePROMP.

A expedição de ofício ao Chefe do Poder Executivo do Município de Pitanga, requisitando o encaminhamento de informações sobre a quantidade de serviços atualmente ocupantes do cargo de Serviços Gerais e/ou outra função de natureza semelhante no âmbito da Prefeitura de Pitanga, pontuando expressamente se há número de servidores suficiente para atender todas as Secretarias Municipais, especialmente as Unidades de Saúde e a demanda da Assistência Social. Prazo: 30 (trinta) dias;

A reiteração do expediente mencionado no item anterior, por uma única vez, em caso de inércia, conforme permissivo contido no artigo 62, §2°, do Ato Conjunto n. 001/2019 – PGJ/CGMP, com a conclusão dos autos para deliberação com obtenção de resposta ou escoamento do prazo concedido.

Pitanga, data da assinatura digital.

Amanda Ribeiro dos Santos

Promotora de Justiça