MP apura suposta irregularidade na questão jurídica da Prefeitura de Nova Cantu/PR

O Ministério Público do Estado do Paraná – MPPR, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Campina da Lagoa, Promotor de Justiça Dr. Guilherme Carvalho Cavalcante Oliveira, instaurou o Inquérito Civil de nº MPPR-0021.24.000214-3, no dia 09 de agosto de 2024, com assunto Patrimônio Público, para apurar possível irregularidade em razão de aproveitamento funcional na Prefeitura do Município de Nova Cantu/PR, especialmente em relação ao atual Procurador Jurídico do Município, e que tem como representante, a pessoa de Alex André da Silva, e como representado, o Município de Nova Cantu/PR.

Segundo o documento do MPPR, o referido município não tem Procurador Jurídico de carreira devidamente aprovado em concurso público e atualmente, o cargo é exercido por aproveitamento funcional, sendo que, o atual procurador foi aprovado para o cargo de controlador interno. 

O cargo sempre foi ocupado na forma de aproveitamento funcional, logo, existe uma ilegalidade na atual forma de exercício do cargo.

Destaca-se que recentemente a mesma situação ocorreu junto a Câmara de Vereadores de Nova Cantu, sendo a irregularidade sanada através da realização de concurso. 

Por vezes, até mesmo é necessária perda de tempo município protocolando defesas junto ao Tribunal de Contas, tudo isso em virtude da referida irregularidade, e mesmo com as contas sendo aprovadas com ressalva, nada é feito para sanar o vício. 

Eventuais argumentos de falta de recursos não merecem prosperar, pois o atual procurador nomeado conta com uma carga horária de 20h semanais, se dirige ao município somente uma vez ao mês e recebe a singela quantia de R$ 21.799,99 (vinte e um mil setecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), conforme prints do portal transparência:

Considerando que a carga horária é de somente 20h, atualmente o Procurador de Nova Cantu aufere a quantia maior do que até mesmo um Ministro do STF, os quais para 40 horas recebem a quantia de R$ 41.650,92 2. 

Nota-se que de acordo com o portal transparência, o Procurador deveria atuar no município das 08h00 às 12h00, contudo, ele passa na cidade de Nova Cantu/PR somente uma vez ao mês, sendo que tudo pode ser provado através de cartões ponto e câmeras de segurança do passo municipal. 

Portanto, em confiança a obediência da lei a qual o Ministério Público do Estado do Paraná sempre prezou, noticia-se este fato a fim de regularização da situação que ocorre no município de Nova Cantu/PR.

Campina da Lagoa/PR, 08 de agosto de 2024.