MP apura supostas irregularidades apontadas contra a chefe do RH da gestão passada da Prefeitura de Pitanga
Prédio da Prefeitura Municipal de Pitanga/PR
O Ministério Público do Estado do Paraná – MPPR, por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pitanga, Promotora Dr.ª Amanda Ribeiro dos Santos, instaurou em 14 de janeiro de 2026, um Inquérito Civil de nº 0112.25.000866-4, para levantar informações preliminares e avaliar a necessidade de instauração de procedimento próprio para apurar eventuais irregularidades no pagamento de gratificações à servidora Elis Regina Locatelle, pelo Município de Pitanga.
De acordo com os documentos que não tem sigilo decretado, inicialmente foi instaurada uma Notícia de Fato, e durante a tramitação desse procedimento, o Município de Pitanga foi instado a prestar informações e esclareceu que a atual gestão identificou elevado número de servidores com férias vencidas ou próximas do vencimento, verificando diversos períodos de férias supostamente usufruídos, sem que houvesse o correspondente registro documental ou contábil, circunstância que evidenciou a inexistência de controle adequado no setor de Recursos Humanos no período em que a então Diretora exercia suas atribuições.
Também visualizaram oscilações atípicas nas gratificações pagas às colaboradoras responsáveis pelos serviços de limpeza urbana, sem justificativa técnico-administrativa identificável nos assentamentos funcionais, com encaminhamento da documentação correspondente.
Na análise preliminar das fichas financeiras, evidenciou que a servidora Elis Regina Locatelle possuía três matrículas distintas (n. 50270, 21011 e 21229), exercendo simultaneamente cargos efetivos de Professora e o cargo em comissão de Diretora de Recursos Humanos.
Considerando a existência de relevantes inconsistências financeiras no exercício de 2023, notadamente o recebimento de valores sob a rubrica “Folha Rescisão” nos meses de fevereiro de 2024 (R$ 5.542,87) e julho de 2024 (R$ 7.172,89), circunstância que indica a possível utilização de sucessivas exonerações e nomeações para cargos idênticos como mecanismo de geração de verbas rescisórias indevidas;
Considerando, outrossim, que as listagens de eventos encaminhadas pelo Município de Pitanga evidenciam o pagamento reiterado da rubrica “145 – Gratificação %” em percentuais elevados (80% a 100%) a diversas matrículas, alcançando montantes expressivos, a exemplo do valor de R$ 39.972,08 registrado no mês de junho de 2023;
Considerando que a servidora usufruiu de licença para concorrer a cargo eletivo, nos termos da Portaria n. 404/2024, no período compreendido entre julho e outubro de 2024, impondo-se a apuração acerca de eventual manutenção de pagamentos e da concessão de gratificações durante tal interregno, a fim de verificar se tais vantagens configuraram benefício político indevido;
Considerando finalmente, a necessidade de coleta de maiores elementos probatórios não apenas para apurar eventual irregularidade na percepção de valores pela servidora Elis Regina Locatelle, mas também para a adequada elucidação das novas irregularidades noticiadas pelo Município de Pitanga, encerra o presente expediente, (Notícia de Fato), e promove a Instauração do referido Inquérito Civil.
