MP apura suposto Ato de Improbidade Administrativa em licitação para obras de ponte no Centro de Pitanga
O Ministério Público do Estado do Paraná – MPPR, por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pitanga, Promotora Amanda Ribeiro dos Santos, instaurou um Inquérito Civil de nº 0112.25.000597-5, para Apurar a ocorrência de possíveis atos de improbidade administrativa, consubstanciados em dano ao erário, em razão da inexistência de projeto básico e das falhas técnicas verificadas na execução da obra decorrente da Concorrência Eletrônica nº 03/2025, promovida pelo Município de Pitanga.
No documento em que a nossa reportagem teve acesso e está público, sem sigilo decretada, na Notícia de Fato da empresa denunciante, reza que o projeto da ponte apresenta falhas relevantes, tais como a ausência de estudos geotécnicos detalhados; a utilização de concreto magro sem armadura nas cabeceiras, em desacordo com as normas, bem como a inexistência de especificação técnica da laje alveolar, em afronta às normas, vícios estes que comprometem a segurança estrutural da obra e podem caracterizar ato ilícito.
CONSIDERANDO que a ausência de um projeto básico completo, viola o disposto no artigo 6º, inciso IX, e artigo 18, §1º, da Lei n. 14.133/2021.
Sobre o Edital, reza que o Edital e seu Termo de Referência, não apresentaram PROJETO BÁSICO, bem como, ambos se mostraram AUSENTES de INDICATIVOS E DESCRITIVOS TÉCNICOS suficientes para estabelecimento e controle da regular execução da obra.
A empresa denunciante, Concrevali – Concreto Vale do Ivaí LTDA, reque que a empresa José Adilson de Oliveira – Construcoes – ME, justifique tecnicamente o motivo da ausência de Projeto Básico Completo prévio à contratação promovida do Edital concorrência eletrônica Nº 03/2025 e demais indicativos circunstanciais mínimos em prazo escorreito.
QUE, uma vez ausente qualquer explicação suficiente para justificar erro crasso cometido, indiscutivelmente presente evidente dano coletivo e difuso e ao erário, promova atuação escorreita para evitar a continuação ou perpetuação do objeto, atuando com seu poder de cautela e por todos os mecanismos que lhe sejam legalmente utilizáveis.
