MP apura suposto Ato de Improbidade Administrativa na Câmara de Pitanga
O Ministério Público do Estado do Paraná – MPPR, por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pitanga, Promotora Dr.ª Amanda Ribeiro dos Santos, instaurou em 14 de janeiro de 2026, um Inquérito Civil de nº 0112.25.000812-8, com assunto: Patrimônio Público, para apurar eventual ocorrência de Ato de Improbidade administrativa e/ou outras irregularidades decorrentes da nomeação de Luciane de Fátima Gomes, para o cargo comissionado de Assessora Parlamentar da Câmara de Vereadores de Pitanga, em afronta à legislação aplicável, tendo como representado, o Vereador Rubens Schaff Junior (Juninho Schaff) como é conhecido, e a referida servidora.
No protocolo que gerou o referido inquérito, reza que conforme acervo fotográfico, fica demonstrado que a servidora comissionada é cunhada do vereador Rubens Schaff Junior (juninho Schaff).
Segundo informação dos próprios servidores, o vereador interferiu diretamente na contratação de Luciane, inclusive instruindo para que apagassem quais quer registros de redes sociais que pudessem ligar Luciane ao seu irmão Roberto. Tais fotos estão em páginas de familiares, os quais não tiveram a mesma cautela.
Na foto em família, Roberto, irmão do referido vereador, está de chapéu e camiseta de cor Rosa.
Segundo informação de funcionários do CRAS local e Cadastro Único, Luciane, a pedido do vereador Junihho Schaff, retirou Roberto do cadastro, familiar em meados de janeiro, para evitar cruzamento de dados, ficando claro a participação do referido vereador no ato com intuito de fraudar as informações e beneficiar Roberto e Luciane.
Considerando que, no curso da tramitação do referido procedimento, ao ser instada a prestar informações, a Câmara do Município de Pitanga limitou-se a encaminhar esclarecimentos no sentido de que não havia conhecimento, por parte da Presidência, acerca da existência de vínculo de parentesco entre a servidora Luciane de Fátima Gomes e o Vereador Rubens Schaff Júnior, uma vez que, embora a servidora tenha informado possuir um filho com o Sr. Roberto Schaff, consignou não ser casada, nem manter união estável com ele, o que foi considerado para sua nomeação.
Considerando que, da documentação encaminhada, é possível verificar a assinatura de declaração de parentesco datada de 21 de janeiro de 2025, bem como o encaminhamento de cópia da cédula de identidade de Renan Gomes Schaff, filho de Luciane de Fátima Gomes e Roberto Schaff.
Considerando que, da análise da documentação encaminhada pela Coordenação do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único do Município de Pitanga, verifica-se a inexistência de alteração na composição familiar no período compreendido entre o início do ano de 2018 e o ano de 2025.
Considerando que o artigo 37, caput e inciso II, da Constituição Federal impõe à Administração Pública, a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e estabelece como regra o Concurso Público, para investidura em cargo ou emprego público, ressalvadas apenas as nomeações para cargos em comissão, destinados exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Considerando que, embora a nomeação para cargo em comissão possua caráter discricionário, ela deve observar os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade, sendo vedado o favorecimento pessoal ou a prática de nepotismo, inclusive em suas formas indiretas ou por afinidade, sempre que implicarem afronta aos referidos princípios, nos termos da jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal e pela Súmula Vinculante n. 13;
Considerando finalmente, a necessidade de coleta de maiores elementos probatórios acerca de eventual ocorrência de Ato de Improbidade Administrativa no âmbito da Câmara de Vereadores do Município de Pitanga, bem como de acompanhamento da regularização da situação.
Determina o encerramento da Notícia de Fato com a Instauração do referido Inquérito Civil.
