MP em Ivaiporã move Ação por Improbidade contra uma empresa e sete servidores municipais

 MP em Ivaiporã move Ação por Improbidade contra uma empresa e sete servidores municipais

Prefeitura de Ivaiporã – Crédito: Divulgação

O Ministério Público do Estado do Paraná – MPPR, por meio da Vara da Fazenda pública da Comarca de Ivaiporã, propôs uma Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa com pedido de liminar de indisponibilidade de bens e ativos, em desfavor da empresa M. F. Fraga Matias & Cia LTDA – ME, seu representante Marcos Fernando Fraga Matias, e mais sete (7) servidores municipais de Ivaiporã.

DOS FATOS – Constatou-se a prática de atos de improbidade administrativa praticados pelos réus em razão das irregularidades detectadas em procedimentos licitatórios referentes a diversas obras realizadas no Município de Ivaiporã, sendo que os réus ALAÉRCIO JOSÉ BÚFALO, ALEX PAULUS RIBEIRO DOS SANTOS, BRUNO JOSÉ MACIAS MONTORO, CARLOS ALBERTO RAMOS, JACKSON GOMES MARTINS, JAYME AYRES DA SILVA e LIGIA CRISTINA BELCAMINO, atuaram como gestores e/ou fiscais dos contratos e/ou das obras dos certames licitatórios analisados por esta Promotoria de Justiça, ou ainda contribuíram de algum modo pelas irregularidades identificadas, tendo os referidos servidores contribuído de forma significativa para a prática dos atos de improbidade ora apurados, em virtude da ausência de fiscalização das obras realizadas no Município e na consequente celebração de aditivos aos contratos administrativos a fim de incluir itens essenciais que deveriam ter constado da planilha inicial do certame licitatório, sendo que com a celebração dos aditivos questionados, houve flagrante ofensa aos princípios da administração pública, bem como enriquecimento ilícito da empresa requerida.

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Já os réus M. F. FRAGA MATIAS & CIA LTDA – ME e MARCOS FERNANDO FRAGA MATIAS, como dito, enriqueceram ilicitamente em virtude dos aditivos questionados que foram celebrados com a administração municipal de Ivaiporã e que visavam a inclusão no contrato administrativo de itens essenciais das obras que foram convenientemente deixados de lado nas planilhas iniciais dos certames.

O inquérito civil nº MPPR-0069.18.000915-6 foi instaurado para apurar irregularidades nas Tomadas de Preços 02/2015, 15/2016 e 17/2016, referentes as obras de revitalização do Parquinho Municipal, Colocação de Portal de Entrada e Cruzeiro no Cemitério Municipal e Reforma e Ampliação da Escola Maria Diva, respectivamente.

CONCLUSÕES

Excelência, o que se conclui após a análise dos referidos procedimentos, é que em diversos certames do Município de Ivaiporã apresentou o mesmo problema comum em seus aditivos, haja vista que o Município realiza o certame licitatório, o qual no mais das vezes é vencido pela empresa M. F. FRAGA MATIAS & CIA LTDA – ME (sendo que em todos os procedimentos licitatórios mencionados nesta ação foi a referida empresa que executou as obras e celebrou os aditivos com o Município), e durante a execução das obras, seja de construção, seja de reforma, surge a necessidade de celebração de aditivos, pois, INCRIVELMENTE, itens essenciais não constaram na planilha orçamentária inicial e agora fazem parte do aditivo.

Um dos fatos que mais espanta essa Promotoria de Justiça é que é impossível acreditar que itens tão básicos, ou ainda que pontos tão essenciais de certas obras, tenham sido “esquecidos” pela administração municipal quando o certame foi iniciado, e então somente durante a execução da obra, o Município e a empresa tenham se dado conta de que precisariam realizar aditivos para o bom funcionamento da obra, superfaturando assim, artificialmente e por via transversa, os contratos celebrados com a empresa.

Portanto, é certo que diversas obras desde Município vêm sendo conduzidas de forma totalmente equivocadas, ilegal e de forma totalmente contrária aos princípios da administração pública, pois o que verifica-se é que tornou-se frequente a edição de aditivos para inclusão de itens extremamente básicos e essenciais que jamais poderiam ter sido deixado de fora dos certames licitatórios realizados, sendo certo que os fiscais e gestores de contrato de tais obras, ora requeridos, jamais poderiam ter concordado com a celebração de aditivos que visavam a inclusão na obra de itens que “seriam essenciais” e que deveriam ter constado da planilha inicial, sendo impossível acreditar ainda que a empresa requerida tenha se submetido a executar obras que tenham apresentado tantas deficiências nos projetos ou planilhas iniciais.

Desse modo, resta incontroverso que os réus praticaram atos de improbidade administrativa, ferindo os princípios da administração pública, em especial os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, gerando ainda o enriquecimento ilícito da empresa na quantia de R$ 514.506,90 (quinhentos e quatorze mil, quinhentos e seis reais e noventa centavos), que corresponde a de todo o excedente dos contratos firmados nos certames questionados e que foram pagos através dos aditivos celebrados pelo Município de Ivaiporã com a empresa requerida, valor este devidamente atualizado.

A partir de todas as provas produzidas nos autos do IC que acompanham a presente peça, verifica-se que os réus ALAÉRCIO JOSÉ BÚFALO, ALEX PAULUS RIBEIRO DOS SANTOS, BRUNO JOSÉ MACIAS MONTORO, CARLOS ALBERTO RAMOS, JACKSON GOMES MARTINS, JAYME AYRES DA SILVA e LIGIA CRISTINA BELCAMINO, M. F. FRAGA MATIAS & CIA LTDA – ME e MARCOS FERNANDO FRAGA MATIAS praticaram ato objetivando fim proibido em lei, pois os requeridos servidores permitiram que os requeridos M. F. FRAGA MATIAS & CIA LTDA – ME e MARCOS FERNANDO FRAGA MATIAS enriquecessem ilicitamente ao receber dos cofres públicos valores indevidos, causando um prejuízo ao erário no valor de R$ 514.506,90 (quinhentos e quatorze mil, quinhentos e seis reais e noventa centavos).

Ressalta-se ainda que houve diversos casos em que os próprios servidores requeridos foram os responsáveis pelo requerimento dos aditivos desnecessários celebrados pela administração municipal, o que indigna ainda mais este agente ministerial, não deixando outra alternativa a não ser o ajuizamento da presente demanda.

Assim, os demandados M. F. FRAGA MATIAS & CIA LTDA – ME e MARCOS FERNANDO FRAGA MATIAS, devem ser condenados às sanções previstas no art. 12, incisos I, da LIA, e alternativamente, ao art. 12, inciso III, todos da Lei nº 8.429/92 e os demandados ALAÉRCIO JOSÉ BÚFALO, ALEX PAULUS RIBEIRO DOS SANTOS, BRUNO JOSÉ MACIAS MONTORO, CARLOS ALBERTO RAMOS, JACKSON GOMES MARTINS, JAYME AYRES DA SILVA e LIGIA CRISTINA BELCAMINO, devem ser condenados às sanções previstas no art. 12, incisos II, da LIA, e alternativamente, ao art. 12, inciso III, também da Lei nº 8.429/92, sendo que todos estes requeridos deverão ser condenados, solidariamente, ao ressarcimento integral do dano causado ao patrimônio público municipal.

Nesse diapasão, visando assegurar a integral eficácia do provimento final deverá ser decretada, a indisponibilidade dos bens dos réus nos seguintes valores:

M. F. FRAGA MATIAS & CIA LTDA – ME: R$ 2.058.027,60 (dois milhões, cinquenta e oito mil, vinte e sete reais e sesenta centavos);

ALAÉRCIO JOSÉ BÚFALO: R$ 669.882,87 (seiscentos e sessenta e nove mil, oitocentos e oitenta e dois reais e oitenta e sete centavos);

ALEX PAULUS RIBEIRO DOS SANTOS: R$ 56.361,15 (cinquenta e seis mil, trezentos e sessenta e um reais e quinze centavos);

BRUNO JOSÉ MACIAS MONTORO: R$ 130.532,49 (cento e trinta mil, quinhentos e trinta e dois reais e quarenta e nove centavos);

CARLOS ALBERTO RAMOS: R$ 190.386,03 (cento e noventa mil, trezentos e oitenta e seis reais e três centavos);

JACKSON GOMES MARTINS: R$ 188.700,81 (cento e oitenta e oito mil, setecentos reais e oitenta e um centavos);

JAYME AYRES DA SILVA: R$ 175.317,60 (cento e setenta e cinco mil, trezentos e dezessete reais e sessenta centavos); e

LIGIA CRISTINA BELCAMINO: R$ 132.339,66 (cento e trinta e dois mil, trezentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos).

Vale mencionar que, caso o bloqueio de bens da empresa M. F. FRAGA MATIAS & CIA LTDA – ME seja infrutífero, mencionada indisponibilidade deverá recair sobre os bens de seu sócio-proprietário, o também réu MARCOS FERNANDO.

Deverá ainda ser aplicado aos réus a sanção de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

Conforma já explicitado acima, cada um dos réus responderão na seguinte proporção:

M. F. FRAGA MATIAS & CIA LTDA – ME: R$ 2.058.027,60 (dois milhões, cinquenta e oito mil, vinte e sete reais e sesenta centavos);

ALAÉRCIO JOSÉ BÚFALO: R$ 669.882,87 (seiscentos e sessenta e nove mil, oitocentos e oitenta e dois reais e oitenta e sete centavos);

ALEX PAULUS RIBEIRO DOS SANTOS: R$ 56.361,15 (cinquenta e seis mil, trezentos e sessenta e um reais e quinze centavos);

BRUNO JOSÉ MACIAS MONTORO: R$ 130.532,49 (cento e trinta mil, quinhentos e trinta e dois reais e quarenta e nove centavos);

CARLOS ALBERTO RAMOS: R$ 190.386,03 (cento e noventa mil, trezentos e oitenta e seis reais e três centavos);

JACKSON GOMES MARTINS: R$ 188.700,81 (cento e oitenta e oito mil, setecentos reais e oitenta e um centavos);

JAYME AYRES DA SILVA: R$ 175.317,60 (cento e setenta e cinco mil, trezentos e dezessete reais e sessenta centavos); e

LIGIA CRISTINA BELCAMINO: R$ 132.339,66 (cento e trinta e dois mil, trezentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos).

Deverá ainda ser aplicado aos réus a sanção de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ requer, após autuada e registrada esta peça inaugural, seja:

a) decretada, liminarmente, a indisponibilidade de bens dos requeridos em razão dos danos causados, notadamente por meio de bloqueio eletrônico de valores nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e ainda bloqueio judicial de imóveis registrados em nome dos demandados junto ao CRI local, de Curitiba e de Pontal do Paraná, na forma a seguir pleiteada:

M. F. FRAGA MATIAS & CIA LTDA – ME e MARCOS FERNANDO FRAGA MATIAS: R$ 2.058.027,60 (dois milhões, cinquenta e oito mil, vinte e sete reais e sesenta centavos);

ALAÉRCIO JOSÉ BÚFALO: R$ 669.882,87 (seiscentos e sessenta e nove mil, oitocentos e oitenta e dois reais e oitenta e sete centavos);

ALEX PAULUS RIBEIRO DOS SANTOS: R$ 56.361,15 (cinquenta e seis mil, trezentos e sessenta e um reais e quinze centavos);

BRUNO JOSÉ MACIAS MONTORO: R$ 130.532,49 (cento e trinta mil, quinhentos e trinta e dois reais e quarenta e nove centavos);

CARLOS ALBERTO RAMOS: R$ 190.386,03 (cento e noventa mil, trezentos e oitenta e seis reais e três centavos);

JACKSON GOMES MARTINS: R$ 188.700,81 (cento e oitenta e oito mil, setecentos reais e oitenta e um centavos);

JAYME AYRES DA SILVA: R$ 175.317,60 (cento e setenta e cinco mil, trezentos e dezessete reais e sessenta centavos); e

LIGIA CRISTINA BELCAMINO: R$ 132.339,66 (cento e trinta e dois mil, trezentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos).

Quanto ao Réu MARCOS FERNANDO FRAGA MATIAS, a indisponibilidade só recairá sobre seus bens caso o bloqueio de bens da empresa M. F. FRAGA seja infrutífero9, com fulcro no artigo 37, § 4º da CRFB/88 c/c art. 7º, da Lei n.º 8.429/92.

Dá à causa, em atenção ao disposto no art. 291 do CPC/2015, o valor de R$ 2.058.027,60 (dois milhões, cinquenta e oito mil, vinte e sete reais e sessenta centavos).

Ivaiporã, assinado e datado digitalmente.

Cleverson Leonardo Tozatte

Promotor de Justiça