MP emite Recomendação Administrativa ao Prefeito de Pitanga quanto a nomeação de cargos irregulares
O Ministério Público do Estado do Paraná – MPPR, por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pitanga, expediu uma Recomendação Administrativa ao Prefeito do Município de Pitanga, Maicol Geison Callegari Rodrigues Barbosa, a fim de que sejam implementadas as seguintes providências:
1 – no limite de suas atribuições se abstenha de prover, por via de nomeação ou contratação, cargos públicos municipais disponíveis em sua estrutura administrativa, criados indevidamente como em comissão, que não sejam concretamente qualificados como de direção, chefia ou assessoramento, isto é, cargos cujo exercício pelo titular não são aptos a influenciar nas decisões políticas e não necessitam ser preenchidos por pessoas que tenham a missão de executar e tomar decisões sobre um determinado programa político-ideológico, para o bom andamento do serviço público.
2 – no limite de suas atribuições, se abstenha de prover, por via de nomeação ou contratação, cargos em comissão disponíveis em sua estrutura administrativa, a fim de que seus ocupantes exerçam, no plano fático, funções de natureza estritamente técnica, burocrática ou operacional, fora dos níveis de direção, chefia e assessoramento;
3 – no limite de suas atribuições providencie a EXONERAÇÃO de pessoas que ainda ocupam tais cargos.
4 – providencie, a contar do conhecimento da presente recomendação, a remessa de cópias dos atos administrativos de exoneração e informem sobre as providências tomadas a respeito à 2ª Promotoria de Justiça de Pitanga.
Notifique-se os servidores
1. LUCAS EMANOEL MARCONDES KLEMER, 2. ELIS REGINA LOCATELE, 3. KEILA MACHADO MADUREIRA, 4. JACIELE APARECIDA VIEIRA, 5. MÁRCIO ADALBERTO BECHER, 6. LAÉRCIO BERTON DE DEUS, 7. JOSÉ ROBERTO RAMOS DA LUZ, 8. JOSÉ LEOCIR MYSSKOSKI, 9. JESSICA PATRÍCIA PERREIRA DE OLIVEIRA, 10. JERRY WILLIAN FLORINDO FAGUNDES, 11. DAIARA EMANOELE PROENÇA, 12. JOSIANE DA SILVA SANTOS, 13. JUARI TCHORNOBAY, 14. RAFAEL SILVESTRE LOZANO MEDINA, 15. VINICIUS GABRIEL PRADO DE OLIVEIRA, 16. PAULO WOLF FILHO, 17. ANALICE TELES DE ANDRADE, 18. NATÁLIA FERREIRA DOS SANTOS PAULUK, 19. GISELE GREZOSKI, 20. LUCAS PENTEADO VIEIRA, 21. VALDERI DE OLIVEIRA e 22. ELIANI ROVEDA, para comparecerem à 2ª Promotoria de Justiça a partir do dia 25/01/2021, com intervalo de 30 minutos entre eles, a fim de prestar esclarecimentos sobre os fatos em apuração.
Pitanga, 20 de janeiro de 2021.
GUILHERME AFONSO LARSEN BARROS
