MP fiscaliza o cumprimento de um TAC por parte do ex-prefeito de Palmital e outros dois envolvidos
O MPPR ajuizou ação civil por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Palmital, investigado por irregularidades na contratação de pessoal para o município.
O Ministério Público do Estado do Paraná – MPPR, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Palmital/PR, Promotor Dr. Frederico Augusto Gomes, instaurou em 23 de janeiro de 2026, um Procedimento Administrativo, com assunto: Patrimônio Público, para fiscalizar e acompanhar o fiel cumprimento das cláusulas e obrigações estabelecidas no Acordo de Não Persecução Civil (ANPC nº 01/2024), celebrado nos autos do Inquérito Civil de nº 0099.20.000200-6, pelos compromissados: Valdenei de Souza, ex-prefeito, e o ex-secretário rodoviário Jurandir Visentin, garantindo o ressarcimento ao erário e a aplicação das sanções pactuadas em razão do uso irregular de bens e servidores públicos.
O outro envolvido nesta ação, trata-se de Josenei Martins, que na época dos fatos, foi beneficiado com maquinário e servidores públicos em sua propriedade particular, um serviço que foi realizado sem “nenhum requerimento por escrito ou pagamento de taxa” e ocorreu na “base da amizade”. A conduta de Josenei Martins em anuir com tal “ajuste verbal” demonstra sua plena ciência da ilegalidade e da ausência de qualquer formalidade que legitime o uso de recursos públicos em benefício privado.
Uma obra que foi realizada em um terreno particular pertencente a Josenei Martins, na localidade Alto da Balsa, para a construção de um estande de tiro, onde todo o cascalho utilizado para a regularização das referidas estradas foi retirado da propriedade de Josenei Martins, totalizando aproximadamente 140 caçambas de cascalho para o aplainado da área onde foi realizada a retirada do cascalho, local que o proprietário pretenderia montar um estande de tiro.
Em oitiva, o Senhor Jurandi Visentin – Secretário Rodoviário no ano de 2020 – confirmou que, embora não houvesse ajuste prévio por escrito ou pagamento de taxa, foram utilizados maquinários da Secretaria Rodoviária do Município de Palmital/PR para retirada de cascalhos e posterior terraplanagem na propriedade de Josenei Martins.
Jurandi confirma que o Prefeito pediu que fizessem o serviço naquela propriedade, foi verbal a orientação.” Informou, ainda, que o próprio prefeito solicitou verbalmente o serviço, afirmando que tais “serviços compensatórios” eram de “prática comum” e realizados apenas na “base da amizade”.
O relatório de arquitetura nº 54/2022, elaborado pelo CAEx/NATE, estimou o enriquecimento ilícito de Josenei Martins em R$ 36.269,20 (trinta e seis mil, duzentos e sessenta e nove reais e vinte centavos).
Diante da constatação, foram oficiados Josenei Martins, Valdenei de Souza (Prefeito) e Jurandi Visentin (Secretário Rodoviário) para formalização de Acordo de Não Persecução Civil (ANPC), que incluía a devolução do valor acrescido ilicitamente ao patrimônio de Josenei Martins e multa civil individualizada.
Os investigados Valdenei de Souza e Jurandi Visentin expressaram interesse e formalizaram o Acordo de Não Persecução Civil. Contudo, Josenei Martins, mesmo após ter sua contraproposta de isenção de multa civil negada e o parcelamento dos valores aceito, quedou-se inerte.
