MPPR ajuíza ação por improbidade administrativa contra os nove vereadores de Rancho Alegre por faltas injustificadas e sem desconto de vencimentos
O Ministério Público do Paraná ajuizou ações civis públicas por ato de improbidade administrativa contra os nove vereadores de Rancho Alegre (Gestões 2021/2024), no Norte Pioneiro, que deixaram de comparecer, de forma reiterada e sem justificativa, às sessões da Câmara Municipal durante o período da legislatura. De acordo com apuração da Promotoria de Justiça de Uraí, iniciada a partir do recebimento de representação anônima, mesmo com as faltas, eles não sofreram qualquer desconto em seus subsídios, obtendo, portanto, enriquecimento indevido.
Nas ações civis propostas – uma por agente – foi pleiteado o reconhecimento de ato de improbidade administrativa, em razão de enriquecimento gerado com a conduta, com a aplicação das penas previstas na legislação, entre elas o ressarcimento ao erário, a aplicação de multa civil, a perda de direitos políticos, entre outras. Também foi requerido o pagamento de indenização pelo dano moral coletivo causado com a conduta. Os fatos apurados ocorreram durante os anos da legislatura, de 2021 a 2024.
Processo: 0001182-86.2025.8.16.0175
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