MPPR apura suposto direcionamento de licitação em Santa Maria do Oeste
O Ministério Público do Estado do Paraná – MPPR, por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pitanga, Promotora, Dr.ª Amanda Ribeiro dos Santos, instaurou em 23 de novembro de 2025, um Inquérito Civil de nº 0112.25.000828-4, para apurar a ocorrência de possíveis Atos de Improbidade Administrativa, consubstanciados na restrição a competitividade e suposto direcionamento no âmbito da Concorrência Eletrônica n. 08/2025, do Município de Santa Maria do Oeste, tendo como representante: a empresa NM Construtora LTDA, e como representados: a empresa Fort Paraná Engenharia LTDA, e o próprio Município de Santa Maria do Oeste.
Segundo a representação autuada na referida Promotoria, Protocolo Eletrônico n. 125/2025, apresentada pela empresa NM Construtora LTDA, foram noticiadas possíveis irregularidades relacionadas à Concorrência Eletrônica nº 08/2025, do Município de Santa Maria do Oeste, destinada à reforma e ampliação do Campo de Futebol Suíço Estrela do Oeste.
Consta do referido expediente que a proposta apresentada pela empresa representante NM Construtora LTDA, no valor de R$ 389.300,00, foi desclassificada em favor da proposta da empresa Fort Paraná Engenharia LTDA, que apresentou um valor de R$ 484.000,00, o que resulta em um sobrepreço direto no valor de R$ 94.700,00, indicando potencial lesão ao erário.
De acordo com a noticiante, existem indícios de irregularidade na habilitação da empresa Fort Paraná Engenharia LTDA, decorrentes da aceitação, sem a devida diligência administrativa, de atestado que menciona a execução de mais de 30.000 m² (trinta mil metros quadrados) de obras e projetos pelo valor total de apenas R$ 50.000,00, montante considerado irreal e tecnicamente incompatível com os padrões usuais de mercado.
A representação sustenta ainda que o Procurador Jurídico Municipal, Éder José Sebrenski, teria elaborado Parecer Jurídico desconsiderando os fatos apontados, ao deixar de exigir parecer técnico de engenharia para a análise dos atestados apresentados, bem como ao validar atestado emitido pelo irmão do proprietário da empresa Fort Paraná Engenharia LTDA, sem reconhecimento de firma ou assinatura digital, situação que indica possível conflito de interesses e potencial afronta aos princípios da moralidade e da probidade administrativa.
CONSIDERANDO a necessidade de aprofundamento das investigações para apurar a regularidade da Concorrência Eletrônica n. 08/2025, bem como subsidiar eventual responsabilização dos envolvidos nos fatos noticiados;
DETERMINA a instauração do referido Inquérito Civil para apurar os fatos.
A empresa Fort Paraná Engenharia LTDA, denunciada nesse caso, está em nome de Cristiano Oliveira da Luz – Sócio-Administrador, situada na Rua Pedro Repula, 220, no Bairro Pitanguinha, no Município de Pitanga.
A empresa NM Construtora LTDA, também está situada no mesmo Bairro Pitanguinha em Pitanga, na Rua John Fritzgerald Kennedy, 430, e está em nome de Nathan Lucas de Souza – Sócio-Administrador.
