MPPR emite recomendação administrativa para que a Câmara regularize cargos e combata o nepotismo
O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Quatro Barras, na Região Metropolitana de Curitiba, emitiu recomendação administrativa dirigida ao presidente da Câmara Municipal de Quatro Barras buscando a regularização da gestão de cargos, o combate ao nepotismo e o enfrentamento de desvios de funções no âmbito do Legislativo municipal.
A iniciativa partiu de inquéritos civis instaurados para apurar possíveis irregularidades em cargos naquela Casa, como a desproporção existente entre servidores efetivos ou cedidos e comissionados e a suposta prática de nepotismo. O documento aponta que a Câmara Municipal de Quatro Barras, embora com número inferior de vereadores, apresenta alto número de servidores comissionados na comparação com outros municípios da Região Metropolitana de Curitiba, além de outras irregularidades relacionadas a pessoas específicas.
Providências – Entre as medidas recomendadas, estão: a suspensão da criação e do preenchimento de novos cargos comissionados, a redução mínima de 40% do quadro comissionado em até 60 dias, a apresentação de cronograma definitivo de concurso público, a regularização da função de controle interno (para a qual deve ser designado servidor efetivo), o envio de documentação funcional ao Ministério Público, a realização de auditoria para prevenção e repressão ao nepotismo.
O MPPR adverte no documento que em caso de não atendimento às recomendações poderá ser ajuizada ação civil pública por ato de improbidade administrativa, buscando a anulação de todos os atos de nomeação irregulares e a responsabilização do gestor público destinatário.
Inquéritos Civis 0213.24.000208-8 e 0213.25.000049-3
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