Prefeito de Laranjal é alertado pelo TCE-PR quanto aos gastos com o pessoal que excedeu aos 95%
Prefeito João Elinton Dutra de Laranjal – PR
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE LARANJAL INTERESSADO: JOAO ELINTON DUTRA ATO DO ALERTA: ALERTA – PESSOAL EXECUTIVO 95% PERÍODO: 2º SEMESTRE DE 2020
Senhor Prefeito:
Em atenção ao artigo 59, § 1º, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal, alertamos Vossa Excelência que a despesa total com pessoal do Poder EXECUTIVO ultrapassou 51,3% da Receita Corrente Líquida, excedendo, portanto, 95% do limite previsto no artigo 20, inciso III, alínea “b”, da mesma lei, no período de apuração encerrado em 31/12/2020. Embora não tenha extrapolado o máximo legal, esse patamar impõe restrições que devem ser observadas pela administração municipal, nos termos dispostos no artigo 22, parágrafo único, incisos I a V, também da LRF.
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, 12 de Março de 2021.
