Prefeito de Laranjal é multado pelo TCE-PR e tem as contas de 2019 irregulares

 Prefeito de Laranjal é multado pelo TCE-PR e tem as contas de 2019 irregulares

PROCESSO Nº: 181825/20 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL ENTIDADE: MUNICÍPIO DE LARANJAL INTERESSADO: JOSMAR MOREIRA PEREIRA, MUNICÍPIO DE LARANJAL ADVOGADO / PROCURADOR: RELATOR: CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 565/20 – SEGUNDA CÂMARA

Prestação de Contas do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LARANJAL, exercício de 2019. Parecer Prévio pela IRREGULARIDADE das contas em razão do Resultado orçamentário/financeiro de fontes não vinculadas a programas, convênios, operações de créditos e RPPS. Com aplicação de MULTA.

1 – PARECER PRÉVIO

As contas do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LARANJAL, relativas ao exercício de 2019, foram encaminhadas pelo Sr. Josmar Moreira Pereira, Gestor do exercício, dando cumprimento às disposições e determinações legais. Recebidas, foram submetidas à análise da Coordenadoria de Gestão Municipal e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

2 – ANÁLISE CONCLUSIVA DA UNIDADE TÉCNICA

Após o exame da documentação encaminhada, inclusive em sede de contraditório, a Coordenadoria de Gestão Municipal emitiu a Instrução de n.º 3.548/20 (peça n.º 17), concluindo pela IRREGULARIDADE das contas em razão do Resultado orçamentário/financeiro de fontes não vinculadas a programas, convênios, operações de créditos e RPPS, com aplicação da multa prevista no art