Prefeito de Pitanga é intimado em nova Representação da Lei no TCE
Prédio da Prefeitura Municipal de Pitanga/PR
PROCESSO N°: 14065/26 ENTIDADE: MUNICÍPIO DE PITANGA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PITANGA, OXI NOROESTE – COMERCIO DE GASES LTDA ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES DESPACHO: 619/26.
I. Por meio de petição intermediária (peça 16), a representante OXI NOROESTE COMÉRCIO DE GASES LTDA. apresentou emenda à inicial, em cumprimento ao item II do Despacho n. 149/26 (peça 9). Vieram os autos conclusos para análise. É o breve relato.
II. Antes do recebimento da representação, determino, nos termos do art. 404 do Regimento Interno, a intimação do MUNICÍPIO DE PITANGA, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente manifestação sobre os pontos mencionados na representação, relatados no Despacho n. 149/26 (peça 6), e, elementos que entender pertinentes ao esclarecimento dos fatos narrados.
III. Assim, encaminhem-se os autos à Diretoria de Protocolo (DP), a fim de que nos termos do art. 351 do Regimento Interno, se promova, pelos meios de comunicações disponíveis[1], a intimação do MUNICÍPIO DE PITANGA, na pessoa de seu representante legal.
IV. Apresentada resposta ou decorrido o prazo, voltem conclusos.
V. Publique-se. Gabinete, 27 de abril de 2026.
MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA – Conselheiro Relator.
