Prefeito de Pitanga recebe mais um alerta do TCE-PR quanto aos gastos com pessoal
O Prefeito Maicol de Pitanga, município da região central do Estado do Paraná, município sede da Amocentro, onde o mesmo continua como presidente, recebeu mais um alerta do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR, sobre os gastos com o pessoal do Poder Executivo.
No documento publicado no Diário Eletrônico do TCE-PR desta terça-feira, 22 de março de 2022, alerta o prefeito que a despesa total com o pessoal do Poder Executivo ultrapassou 48,6% da Receita Corrente Líquida, excedendo portanto, 90% do limite previsto na lei, com período de apuração em 31 de dezembro de 2021.
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE PITANGA
INTERESSADO: MAICOL GEISON CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA
ATO DO ALERTA: ALERTA – PESSOAL EXECUTIVO 90% PERÍODO: 3º QUADRIMESTRE DE 2021
Senhor Prefeito:
Em atenção ao artigo 59, § 1º, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal, alertamos Vossa Excelência que a despesa total com pessoal do Poder EXECUTIVO ultrapassou 48,6% da Receita Corrente Líquida, excedendo, portanto, 90% do limite previsto no artigo 20, inciso III, alínea “b”, da mesma lei, no período de apuração encerrado em 31/12/2021.
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, 17 de Março de 2022.
