Prefeito de Santa Maria entra na justiça para tentar derrubar a Lei da Ficha Limpa aprovada pela câmara
(ACOMPANHE O DOCUMENTO DO TJ – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE)
O prefeito Oscar Delgado (PT) de Santa Maria do Oeste, município da região central do Estado do Paraná, entrou na Justiça (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, em face da Lei Municipal nº 575/2021 que “institui a ‘ficha limpa municipal’ na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo”.
Segundo o documento que tramita no Sistema Projudi sob o nº 0073200-87.2021.8.16.0000, o prefeito recorreu, buscando uma medida cautelar liminar, que foi negada pelo Tribunal de Justiça, onde assim, tentava suspender imediatamente a Lei da Ficha Limpa que foi aprovada pelos vereadores, logo foi vetado parcialmente pelo prefeito e derrubado o veto por unanimidade pelos vereadores, o que levou ao prefeito sancionar alegando que foi forçado a sancionar o projeto.
