Secretário de Saúde de São Jorge D’Oeste pede exoneração por ter condenação criminal irrecorrível

 Secretário de Saúde de São Jorge D’Oeste pede exoneração por ter condenação criminal irrecorrível

Portal da cidade de São Jorge D’Oeste – PR

A Promotora de Justiça Thayna Regina Navarros Cosme comenta o caso

Atendendo pedido de providências feito pelo Ministério Público do Paraná, a prefeita de São Jorge D’Oeste, no Sudoeste do estado, exonerou nesta quinta-feira, 23 de setembro, o secretário municipal de Saúde, a pedido deste. A requisição foi enviada a partir de procedimento administrativo instaurado pela Promotoria de Justiça de São João, sede da comarca, após a constatação de que o secretário tinha condenação criminal transitada em julgado (em relação à qual não há mais possibilidade de recurso).

Conforme apurou o MPPR, o agente público já havia sido condenado por apropriação indébita, o que impossibilitava legalmente sua permanência no cargo, conforme estabelece o Estatuto dos Servidores Municipais de São Jorge D’Oeste, que prevê expressamente a demissão de servidores públicos com condenação criminal irrecorrível.

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