TCE-PR apura eventual ilegalidade em contratações de Serviços Contábeis em Laranjal e outros municípios do Estado

 TCE-PR apura eventual ilegalidade em contratações de Serviços Contábeis em Laranjal e outros municípios do Estado

PROCESSO Nº: 670026/14 ENTIDADE: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LARANJAL INTERESSADO: ANTONIO SIMIANO, JOAO ELINTON DUTRA, LINCON CESAR GODOY DE LIMA, MUNICÍPIO DE LARANJAL PROCURADORES: ASSUNTO: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA DESPACHO: 103/21

I – Versa o presente expediente acerca de Tomada de Contas Extraordinária instaurada visando à apuração de eventual ilegalidade nos vínculos firmados pelo Sr. ANTONIO SIMIANO (CPF nº 440.998.789-53) com diversas entidades da Administração Pública no período de 2009 a 2020, seja na qualidade de pessoa física enquanto Contador, seja como representante da pessoa jurídica em que é proprietário (ANTONIO SIMIANO SERVIÇOS CONTÁBEIS – EIRELI – ME, CNPJ nº 12.404.019/0001-82);

II – Considerando o contido no Parecer nº 16026/16 do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, foi deferida a delimitação do escopo dos autos, pelo que se entendeu necessário citar todos os entes e gestores que tenham firmado contrato com a pessoa física ou jurídica do interessado acima nominado, a partir do exercício de 2009;

III- Por sua vez, a Coordenadoria de Gestão Municipal procedeu ao levantamento das informações necessárias, compilando dados acerca da entidade contratante, exercício da contratação, gestor responsável à época e valores dispendidos, conforme consta da Instrução nº 4063/20 (peça 43);

IV – Considerando a quantidade de partes interessadas e visando à celeridade processual, por meio do Despacho nº 1626/20 (peça 44), determinei o desmembramento do feito, com fulcro no art. 113, §1º, do Código de Processo Civil[1], o que gerou 13 (treze) novos processos de Tomada de Contas Extraordinária;

V – Garantindo o irrestrito acesso das informações aos interessados para fins de apresentação de contraditório e em homenagem ao princípio da ampla defesa, determinei ainda que em todos os processos decorrentes de tal desmembramento constassem de forma integral as peças do processo originário;

VI – Desta feita, considerando o disposto no Parecer 146/20-CGM (peça nº. 37), que aduziu: (…) para que se possa apurar a adequação de cada um dos contratos firmados por Antonio Simiano e pela empresa de sua propriedade no período de 2009 a 2017 (2020) opina-se pelo deferimento da solicitação feita pelo parquet à peça 28, sendo necessária a inclusão no feito e a citação de todos os entes contratantes e dos respectivos responsáveis pelos gastos, a exceção do Município de Palmital, a fim de que exerçam o direito de defesa, oportunidade na qual deverão anexar os procedimentos licitatórios e os respectivos contratos formalizados com a pessoa física e com a empresa Antônio Simiano Serviços Contábeis do período compreendido nesta análise informando qual era, de fato, o serviço prestado, o período de vigência do contrato, bem como informando se a prestação do serviço era feita de maneira presencial ou de forma remota (grifou-se),

DETERMINO o encaminhamento do presente à DIRETORIA DE PROTOCOLO para:

a) Que por meio eletrônico, ou, na impossibilidade, por ofício acompanhado de AR proceda à citação/intimação de: MUNICÍPIO DE LARANJAL, na pessoa de seu atual Prefeito Municipal, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPÍO DE LARANJAL, por meio de se gestor atual, e dos srs. JOAO ELINTON DUTRA, LINCON CESAR GODOY DE LIMA e ANTONIO SIMIANO, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, no exercício do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, se manifestem em atenção ao contido na instrução processual, especificamente para cumprimento no disposto no Parecer 146/20-CGM;

b) Havendo resposta protocolada no prazo ou certificado o decurso de prazo sem manifestação, encaminhe-se à Coordenadoria de Gestão Municipal e ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas para análise e manifestação.

Retorne o processo a este Gabinete no caso de resposta protocolada extemporaneamente.

Gabinete do Relator, 05 de fevereiro de 2021. ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO Conselheiro Relator.