TCE-PR apura suposta irregularidade em licitação para reforma de uma Creche em Nova Tebas

PROCESSO Nº:-97786/24 ENTIDADE:-PROMOTORIA DE JUSTIÇA COMARCA DE MANOEL RIBAS INTERESSADO:-PROMOTORIA DE JUSTIÇA COMARCA DE MANOEL RIBAS ADVOGADOS:- ASSUNTO:-REQUERIMENTO EXTERNO DESPACHO:-563/24

Trata-se de expediente protocolado como Requerimento Externo pela Promotoria de Justiça da Comarca de Manoel Ribas (Ofício nº 080/2024), por meio do qual encaminha cópia integral dos autos de Notícia de Fato nº MPPR-0084.23.000454-5, autuado para apurar supostas irregularidades na licitação, realizada pelo Município de Nova Tebas, com o objetivo de contratar empresa especializada para a execução de serviços de reforma e pintura da Creche Municipal Pequeno Príncipe, e, ante a tecnicidade da matéria e notória capacidade desta Corte de Contas, com base nos artigos 30 e 32 da Lei Complementar nº 113/2005, solicita a instauração de procedimento para apuração de irregularidades, notadamente o valor exacerbado de itens da reforma.

Ante o exposto, em atenção ao art. 32, II[1], da Lei Orgânica deste Tribunal e ciente esta Presidência, sigam os autos à Diretoria de Protocolo para alteração da autuação do feito como “Representação”, sorteio de Relator e regular processamento nos termos do art. 277, §2º[2] do Regimento Interno.

Gabinete da Presidência, 19 de fevereiro de 2024.

Assinatura digital: FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES Presidente.