TCE-PR apura supostas irregularidades em Licitação para compra de gás GLP pela Prefeitura de Nova Tebas
Prefeitura Municipal e Câmara de Vereadores de Nova Tebas – PR
PROCESSO Nº:-85753/24 ENTIDADE:-PROMOTORIA DE JUSTIÇA COMARCA DE MANOEL RIBAS INTERESSADO:-PROMOTORIA DE JUSTIÇA COMARCA DE MANOEL RIBAS ADVOGADOS:- ASSUNTO:-REQUERIMENTO EXTERNO DESPACHO:-507/24
Trata-se de expediente autuado como Requerimento Externo pela Promotoria de Justiça da Comarca de Manoel Ribas (Ofício nº 078/2024), por meio do qual encaminha cópia integral dos autos de Notícia de Fato nº MPPR-0084,23,000452-9, autuado para apurar supostas irregularidades na licitação para a aquisição de gás GLP por parte do Município de Nova Tebas, e, ante a tecnicidade da matéria e notória capacidade desta Corte de Contas, solicita a instauração de procedimento para apuração de irregularidades com base nos artigos 30 e 32 da Lei Complementar nº 113/2005.
Ante o exposto, em atenção ao art. 32, II[1], da Lei Orgânica deste Tribunal e ciente esta Presidência, sigam os autos à Diretoria de Protocolo para alteração da autuação do feito como “Representação”, sorteio de Relator e regular processamento nos termos do art. 277, §2º[2] do Regimento Interno.
Gabinete da Presidência, 15 de fevereiro de 2024. -assinatura digital.
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES Presidente.
