TCE-PR recebe representação que aponta irregularidades em Licitação para serviços funerários em Santa Maria do Oeste

 TCE-PR recebe representação que aponta irregularidades em Licitação para serviços funerários em Santa Maria do Oeste

Prefeitura de Santa Maria do Oeste-PR

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR, recebeu uma Representação da Lei n° 8.666/93, que foi encaminhada pela Funerária Anjo Gabriel LTDA (Funerária Previ Vida), que apontou supostas irregularidades em uma licitação para contratação de empresa para prestação de serviços funerários para o Município de Santa Maria do Oeste.

(PREFEITURA DE SANTA MARIA DO OESTE CONTRATA SERVIÇOS DE EMPRESA LIGADA A VEREADOR)

Segundo o documento publicado no Diário Eletrônico do TCE-PR desta terça-feira, 14 de setembro de 2021, a representante alega que participou da licitação, na qual se sagrou vencedora a empresa D.A. CHEKASKI FUNERÁRIA. Contudo, relata que a licitante pertence ao Vereador Tiago Variza, situação que afronta a Lei Orgânica do município, que veda a contratação de empresas de propriedade de vereador.

Afirma que tal questão é objeto da Ação Popular n.º 0001117-53.2021.8.16.013, em trâmite na Vara da Fazenda Pública de Pitanga, na qual haveria clara demonstração de que a pessoa jurídica referida pertence ao vereador, tendo sido “transferida” para sua convivente.

Segundo o requerente, contudo, “A manobra foi realizada porque Tiago elegeu-se Vereador, e sabedor da impossibilidade de contratar com o Município, realizou a transferência da empresa para sua esposa/convivente”. Diante disso, aponta que é “grafada de gravidade suficiente à anulação da habilitação da vencedora no certame, posto que é fato notório e incontroverso na cidade de Santa Maria do Oeste, que a referida empresa pertence ao Vereador, e ainda que assim não o seja, pertence há muito pouco tempo, com o simples intuito de burlar a legislação e a proibição legal, à sua companheira”.

Requer-se o encaminhamento do resultado da apreciação desta colenda Corte, ao Ministério Público Estadual para avaliação de cometimento de ato de improbidade administrativa.

Pelo exposto, decido: Receber a presente Representação da Lei n° 8.666/93, nos termos acima e, encaminhar os autos à Diretoria de Protocolo, para proceder à citação, por meio de ofício, do Município de Santa Maria do Oeste, na pessoa de seu representante legal, do Sr. Oscar Delgado (prefeito municipal) e do Sr. Tiago Variza (vereador), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem defesa, devendo juntar cópia integral do procedimento licitatório, bem como informações quanto à execução do contrato.

Protocolo junto ao Gepatria de Guarapuava

PROCESSO N.º: 550247/21 ENTIDADE: MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE INTERESSADO: ERITON AUGUSTO POPIU, FLORICULTURA E FUNERARIA ANJO GABRIEL LTDA PROCURADOR/ADVOGADO: ERITON AUGUSTO POPIU ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 DESPACHO: 1193/21

Trata-se de Representação da Lei n° 8.666/93, com pedido cautelar, encaminhada por FLORICULTURA E FUNERÁRIA ANJO GABRIEL LTDA EPP, em virtude de supostas irregularidades no Pregão Presencial n.º 027/2021 do Município de Santa Maria do Oeste, que tem por objeto a “contratação de empresa especializada para prestação de serviços funerários, com fornecimento de urnas mortuárias, remoção dentro do município, e prestação de serviços de translado funerário, para atender a Secretaria Municipal de Assistência Social de Santa Maria do Oeste”.

[1] Informa a representante que participou da licitação, na qual se sagrou vencedora a empresa D.A. CHEKASKI FUNERÁRIA. Contudo, relata que a licitante pertence ao Vereador Tiago Variza, situação que afronta a Lei Orgânica do município, que veda a contratação de empresas de propriedade de vereador. Afirma que tal questão é objeto da Ação Popular n.º 0001117-53.2021.8.16.013, em trâmite na Vara da Fazenda Pública de Pitanga, na qual haveria clara demonstração de que a pessoa jurídica referida pertence ao vereador, tendo sido “transferida” para sua convivente.

Segundo o requerente, contudo, “A manobra foi realizada porque Tiago elegeu-se Vereador, e sabedor da impossibilidade de contratar com o Município, realizou a transferência da empresa para sua esposa/convivente”. Diante disso, aponta que é “grafada de gravidade suficiente à anulação da habilitação da vencedora no certame, posto que é fato notório e incontroverso na cidade de Santa Maria do Oeste, que a referida empresa pertence ao Vereador, e ainda que assim não o seja, pertence há muito pouco tempo, com o simples intuito de burlar a legislação e a proibição legal, à sua companheira”.

Nesse contexto, requer:

a) A concessão da medida liminar, determinando a suspensão de todos os atos praticados no Pregão Eletrônico nº 027/2021 instaurado pela Prefeitura Municipal de Santa Maria do Oeste, bem como o seus efeitos de contratação dele decorrentes, até o deslinde desta Representação, posto que presentes os pressuposto autorizadores à concessão da medida emergencial, até a decisão de mérito da demanda;

b) Seja ouvido o ilustre Representante do Ministério Público junto ao TCE/PR;

c) Em atenção aos princípios inafastáveis da ampla defesa e do contraditório, pugnase, pela notificação dos Representados, para que apresentem razões de defesa, incluindo justificativas e documentos pertinentes;

d) Por fim, quanto ao mérito, seja julgada procedente a presente representação, confirmando-se a liminar concedida, requerendo-se a anulação do certame – Pregão Presencial 027/2021 da Prefeitura Municipal de Santa Maria do Oeste/PR, em razão das ilegalidades conforme acima exposto.

e) Requer-se o encaminhamento do resultado da apreciação desta colenda Corte, ao Ministério Público Estadual para avaliação de cometimento de ato de improbidade administrativa.

f) Protesta-se pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito. É o relatório.

A Representação deve ser recebida, vez que preenche os requisitos dos artigos 30[2] e 34[3] da Lei Complementar Estadual n° 113/2005 e dos artigos 275 e 276, caput e §1° [4], do Regimento Interno. Quanto ao direito material, entendo que o feito carece da devida instrução, devendo ser recebido para apurar a regularidade/legalidade da contratação da empresa D.A. CHEKASKI FUNERÁRIA pelo Município de Santa Maria do Oeste em decorrência do Pregão Presencial n.º 027/2021.

Nesse juízo preliminar, verifico que a contratação referida pode ter violado a Lei Orgânica do município, além dos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, diante da alegação de que a pessoa jurídica contratada pertence ao vereador Tiago Variza.

Quanto ao pleito cautelar, contudo, este não merece acolhimento. Primeiro, cabe salientar que o Pregão Presencial em comento foi homologado e adjudicado em 23 de agosto de 2021, sendo o contrato firmado em 24 de agosto de 2021.

Além disso, não vislumbro prova inequívoca do direito alegado, de modo que, em cognição sumária, não há como conceder a medida cautelar pleiteada, uma vez que a questão merece estudo mais aprofundado quanto a sua possível legalidade/regularidade.

Por oportuno, em consulta aos autos da Ação Popular n.º 0001117-53.2021.8.16.013, verifiquei que o juízo não deferiu a tutela de urgência pretendida, nos seguintes termos: (…) verifico que o autor não logrou demonstrar o preenchimento desse requisito, ao menos sumariamente.

Isso porque há documentos expedidos pela transparência do município no tocante a pagamentos realizados ao CPNJ n. 15.478.343.0001-33, cuja razão social se apresentava como Tiago Variza & Cia Ltda (mov. 1.8). Entretanto, o mesmo CNPJ agora contém o nome empresarial de D.A. Chekalski Funerária (mov. 1.15), cuja natureza jurídica não é mais de sociedade limitada, mas sim de empresária individual. Ou seja, se o nome da empresa corresponde ao sobrenome da companheira do vereador e conforme alega este que é ela quem assumiu a empresa, presume-se a boa-fé.

Não bastasse, o Ministério Público trouxe alteração do contrato social que demonstra que a transformação em empresária individual ocorreu em 3 de dezembro de 2020, em que figura Danieli Aparecida Chekalsi com a totalidade das quotas (mov. 12.3). Em que pese constar do portal da transparência o pagamento a esse CNPJ, com a indicação da titularidade de Tiago Variza & Cia Ltda após a expedição do diploma e posse como vereador (mov. 1.8, p. 3), estas que teriam ocorrido em 16.12.2020 e 01.01.2021, conforme alega o Ministério Público, pode ter ocorrido eventual erro do próprio sistema que não resgatou as informações já com a alteração do CNPJ à nova proprietária.

Em que pese, ainda, haver fortes indícios de irregularidade por parte de Tiago Variza ao realizar a transferência da empresa à sua companheira e, mesmo assim, receber remuneração dessa empresa e repasses do município indiretamente, é situação que depende de dilação probatória, a ser resolvida com a análise do mérito da presente ação, porquanto a má-fé não se presume.

De qualquer forma, frise-se que, caso julgada procedente a Representação, poderá incidir nulidade sobre o procedimento licitatório e os contratos dele decorrentes, ainda que já estejam em execução, além da aplicação das sanções previstas na Lei Orgânica desta Corte e de comunicação dos fatos ao Ministério Público Estadual. Pelo exposto, decido:

a) Receber a presente Representação da Lei n° 8.666/93, nos termos acima; e

b) Encaminhar os autos à Diretoria de Protocolo, para proceder à citação, por meio de ofício, do Município de Santa Maria do Oeste, na pessoa de seu representante legal, do Sr. Oscar Delgado (prefeito municipal) e do Sr. Tiago Variza (vereador), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem defesa, devendo juntar cópia integral do procedimento licitatório, bem como informações quanto à execução do contrato.

Após o decurso do prazo para a defesa, com ou sem apresentação desta, remetam-se os autos à Coordenadoria de Gestão Municipal e ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, respectivamente, para a elaboração de pareceres.

Publique-se.

Curitiba, 10 de setembro de 2021.

IVAN LELIS BONILHA Conselheiro Relator.