Arapuã e MPPR celebram Compromisso de Ajustamento de Conduta na questão da “precariedade da frota de Ônibus Escolares”
O Ministério Público do Estado do Paraná – MPPR, por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ivaiporã, e Arapuã, município da região central do Estado do Paraná, celebraram um Compromisso de Ajustamento de Conduta, tendo em vista a tramitação do Inquérito Civil nº MPPR – 0069.23.000594-9 que foi instaurado para apurar suposta precariedade da frota de ônibus escolares do município de Arapuã/PR, bem como a inexistência de autorização de veículo para transporte escolar, conforme requisitos exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
MPPR apura Suposta Precariedade da Frota de Ônibus Escolares em Arapuã
O Ministério Público do Estado do Paraná – MPPR, através da Promotoria de Justiça da Comarca de Ivaiporã, Promotor de Justiça Felipe Paschoeto Garcia, instaurou o Inquérito Civil nº MPPR-0069.23.000594-9, para apurar Suposta Precariedade da Frota de Ônibus Escolares do Município de Arapuã, bem como a inexistência de autorização de veículo para o transporte escolar, conforme requisitos exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro.
COMARCA: IVAIPORA
RESPONSÁVEL: FELIPE PASCHOETO GARCIA
– Inquérito Civil nº MPPR-0069.23.000594-9, instaurado em 31/08/2023. Assunto: EDUCAÇÃO. Objeto: Apurar suposta precariedade da frota de ônibus escolares do município de Arapuã, bem como a inexistência de autorização de veículo para transporte escolar, conforme requisitos exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro. Representante(s): ELINTON ANDRE DOS SANTOS. Representado(s): MUNICIPIO DE ARAPUA.
