MP apura eventual ilegalidade em contratações por RPA na prefeitura de Mato Rico

O Ministério Público do Estado do Paraná – MPPR, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Pitanga, na responsabilidade da Promotora Amanda Ribeiro dos Santos, instaurou no dia 12 de dezembro de 2024, o Inquérito Civil de nº MPPR-0112.24.000686-9, para apurar eventual ilegalidade em relação a contratação reiterada de prestadores de serviço com remuneração por meio de Recibo de Pagamento Autônomo, em desconformidade com os ditames legais, no ano de 2024, na prefeitura municipal de Mato Rico, município da região central do Paraná.

Segundo o documento, o MP recebeu uma denúncia anônima evolvendo a reiterada remuneração de pessoal por meio de Recibo de Pagamento Autônomo no âmbito da Prefeitura de Mato Rico, o que aumentou durante o período eleitoral, com o encaminhamento de extratos retirados do Portal da Transparência em relação aos referidos pagamento.

CONSIDERANDO que teve trâmite nesta Promotoria de Justiça o Inquérito Civil n. MPPR-0059.22.000087-7, com a seguinte descrição: “Apurar os pagamentos diretos (RPAs) realizados pelo Município de Mato Rico durante os anos de 2021 e 2022 a pessoas sem vínculos formais com a administração pública, especialmente em favor de ex-servidores comissionados.”;

CONSIDERANDO que o referido procedimento foi arquivado na data de 2 de junho de 2023, após a apresentação de esclarecimentos pela municipalidade no sentido de que as contratações foram realizadas de maneira excepcional, bem como que estavam sendo adotadas providências para regularização da situação (como por exemplo a realização de concurso público);

CONSIDERANDO, outrossim, que também foi instaurada e arquivada a Notícia de Fato MPPR-0112.24.000499-7, com a seguinte descrição:

“Reunir informações preliminares acerca de eventual necessidade de instauração de procedimento próprio para apurar eventual irregularidade na habitualidade de contratação e remuneração de pessoal por meio de recibos de pagamento autônomo (RPA), no âmbito do Município de Mato Rico.”;

CONSIDERANDO que ao realizar uma análise de todas as informações recebidas por esta Promotoria de Justiça e diligências realizadas, é possível concluir que a forma de pagamento em questão é utilizada de maneira irrestrita pelo Chefe do Poder Executivo de Mato Rico, em contrariedade com o entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de reunir maiores elementos para apuração de possível prática reiterada de remuneração de prestadores de serviços por meio de recibo de pagamento autônomo, em desconformidade com os ditames legais;

DETERMINA:

A instauração do referido Inquérito Civil e envia um Ofício ao prefeito municipal.