MP apura eventual irregularidade na contratação de serviços sem licitação em Mato Rico
O Ministério Público do Estado do Paraná – MPPR, por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pitanga, Promotora Amanda Ribeiro dos Santos, instaurou no dia 28 de julho de 2025, um Inquérito Civil de nº MPPR-0112.25.000439-0, para reunir informações preliminares acerca de eventual necessidade de instauração de procedimento próprio para apurar eventual irregularidade na habitualidade na contratação de serviços sem a formalização de certame licitatório pelo Município de Mato Rico, no evento realizado no Parque Gamelão.
Apurar a eventual prática de improbidade administrativa e dano ao erário decorrente da habitualidade na contratação de serviços pelo Município de Mato Rico sem a formalização do devido procedimento licitatório ou de dispensa/inexigibilidade, em aparente violação à Lei n. 14.133/2021 e à Recomendação Administrativa expedida anteriormente.
NOTÍCIA DE FATO
Na Notícia de Fato, primeiro procedimento instaurado por esta Promotoria de Justiça, destaca o empenho n. 1224/2025, referente à contratação, no valor de R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais), de serviços relacionados a apresentações culturais, barracas de alimentação e atuação de locutor, no evento realizado no Parque Gamelão, sem o correspondente procedimento licitatório.
