Prefeito de Pitanga é alertado pelo TCE quanto aos gastos com o pessoal do executivo

O Prefeito Maicol Geison Callegari Rodrigues Barbosa, de Pitanga, município da região central, recebeu o alerta do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR, sobre os gastos com o Pessoal do Poder Executivo, que no segundo semestre de 2022, com o período de apuração encerrada em 31 de dezembro, as despesas chegaram a ultrapassar o limite da Receita Corrente Líquida, ultrapassando aos 51,3%, excedendo aos 95% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Embora não tenha extrapolado o máximo legal, esse patamar impõe restrições que devem ser observadas pela administração municipal, nos termos dispostos no artigo 22, parágrafo único, incisos I a V, também da LRF.

Tribunal de Contas do Estado do Paraná, 23 de Março de 2023.