Câmara de Pitanga gastou R$ 170 mil reais com a empresa do ex-vereador, diz MPPR
O Ministério Público do Estado do Paraná – MPPR, por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pitanga, Promotora Dr.ª Amanda Ribeiro dos Santos, instaurou em 29 de junho de 2026, o Inquérito Civil de nº 0112.26.000309-3, para apurar a regularidade das contratações realizadas pela Câmara de Vereadores de Pitanga, mediante inexigibilidade de licitação, da empresa Gestão Pública Brasil LTDA, pertencente ao ex-vereador André Luiz de Oliveira, no período de 2021 a 2026, verificando a observância dos requisitos legais para a contratação direta e, a eventual ocorrência de direcionamento, violação aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, Ato de Improbidade Administrativa e dano ao erário público.
CONSIDERANDO que a documentação encaminhada por meio do Ofício n. 17/2026 evidencia a adoção de padrão contínuo e exclusivo de contratação da empresa Gestão Pública Brasil LTDA, mediante inexigibilidade de licitação, no período compreendido entre fevereiro de 2021 e maio de 2026, ultrapassa o valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) em valores empenhados para a realização de cursos de capacitação cuja oferta é amplamente disponibilizada por agentes privados e instituições públicas, inclusive de forma gratuita, circunstância que, em tese, indica direcionamento da contratação e ausência dos pressupostos legais autorizadores da inexigibilidade;
