MP-PR apura supostas irregularidades na contratação de uma empresa de Confecção em Mato Rico

O Ministério Público do Estado do Paraná – MPPR, por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pitanga, e por intermédio da Promotora de Justiça Amanda Ribeiro dos Santos, instaurou o Inquérito Civil de nº 0112.22.000313-4, a fim de apurar supostas irregularidades no Programa de Geração de Renda de Mato Rico, município que pertence a comarca, e que fica na região central do estado, notadamente a contratação de uma empresa de Confecção de Roupas, bem como repasses indevidos de valores para Fernando Soares e Adriel Verneque Bueno.

CONSIDERANDO que foi instaurada a Notícia de Fato n. 0112.22.000313-4, destinada a reunir informações preliminares acerca da contratação da empresa de Confecção de Roupas, bem como repasses indevidos de valores para Fernando Soares e Adriel Verneque Bueno;

CONSIDERANDO que a documentação anexada ao procedimento mencionado já proporciona justa causa para a presente investigação, visto que delimitado o objeto e identificados eventuais responsáveis/envolvidos;

CONSIDERANDO que a despesa pública necessita em regra de autorização legal e previsão orçamentária, além do cumprimento dos requisitos estabelecidos pela legislação pertinente, como, por exemplo, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias, mesmo quando se trata de fomento ao Terceiro Setor;

DETERMINA:

1. A autuação e o registro no Programa de Registro, Acompanhamento e Organização das Atividades Finalísticas Extrajudiciais do Ministério Público do Estado do Paraná, denominado PRO-MP, do presente feito como Inquérito Civil, nos termos da Resolução n. 23/2007 – CNMP e Ato Conjunto n. 001/2019 – PGJ/CGMP, mediante a inclusão/alteração das seguintes informações:

(a) Representado: Município de Mato Rico, Fernando Soares e Adriel Verneque Bueno

(b) Representante: Câmara Municipal de Mato Rico

(c) Área de atuação principal: Patrimônio Público

(d) Tema: Patrimônio Público – Contrato e Serviços Públicos

(e) Subtema: Contrato e Serviços Públicos – Termo de Parceria e Convênio

(f) Descrição: Apurar supostas irregularidades no Programa de Geração de Renda do Município de Mato Rico, notadamente a contratação da empresa de Confecção de Roupas, bem como repasses indevidos de valores para Fernando Soares e Adriel Verneque Bueno

2.  A designação do Oficial de Promotoria, Cláudio Dubena, como secretário, dispensando-o do compromisso, por ser servidor efetivo deste órgão de execução, nos termos do artigo 24, inciso V, Ato Conjunto n. 001/2019 – PGJ/CGMP;

3. A expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Mato Rico para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe todos os documentos relativos ao programa municipal de confecção de roupas, tais como:

Previsão legislativa e orçamentária, modo de contratação e constituição da cooperativa, qualificação da cooperativa, contratos firmados, plano de trabalho com o planejamento do repasse e a finalidade de cada um, alinhamento do custo efetivo de cada repasse e alcance das metas traçadas, identificação completa dos associados, costureiras e demais prestadores de serviço do programa, local de atuação, forma de fiscalização de eventuais recursos públicos destinados, cópia das notas de empenho 7757/2021, 6896/2021, 7766/2021, 6905/2021, 11114/2021, 10526/2021, 5274/2021, 2093/2021, notas de pagamento e prestação de contas correspondentes, dentre outros documentos que entender pertinentes;

4. A pesquisa no Portal de Transparência do Município de Mato Rico de   valores empenhados/liquidados/pagos em benefício de Fernando Soares e Adriel Verneque Bueno, a qualquer título, como adiantamentos, diárias e repasses diversos, certificando-se nos autos o que for encontrado, com a juntada dos extratos pertinentes;

5. A inserção de todos os dados no Programa de Registro, Acompanhamento e Organização das Atividades Finalísticas Extrajudiciais do Ministério Público do Estado do Paraná – PRO-MP, observando-se as diligências e comunicações necessárias.

Pitanga, 7 de dezembro de 2022.

Amanda Ribeiro dos Santos

Promotora de Justiça